Apelação Cível 1020138-78.2020.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1020138-78.2020.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020138-78.2020.4.01.9999/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: NEUZA MARIA REIS COSTA ADVOGADO(A): ISABEL CRISTINA ALVES SOUSA (OAB MG139732) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 18:24

Expedição de documento (Ofício)

12/09/2025, 18:24

Expedida/Certificada

12/09/2025, 18:08

Trânsito em julgado

10/09/2025, 14:36

Decurso de Prazo

28/08/2025, 01:01

Decurso de Prazo

26/07/2025, 01:01

Confirmada

12/07/2025, 23:59

Publicação

04/07/2025, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1020138-78.2020.4.01.9999/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO: NEUZA MARIA REIS COSTA ADVOGADO(A): ISABEL CRISTINA ALVES SOUSA (OAB MG139732) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. sem início de prova material. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. sentença reformada. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) os documentos apresentados pela parte autora podem ser admitidos como início de prova material; (ii) o exercício de atividade urbana pela parte autora configura óbice ao reconhecimento do direito pleiteado; e, (iii) a prova testemunhal corrobora o início de prova material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em que pese a apresentação de início de prova material válido, verifica-se que a parte autora possui diversos vínculos urbanos com a Prefeitura Municipal de Cristais/MG, sendo que o último registro foi no período compreendido entre 01/01/2015 a 01/10/2017, momento esse em que a autora alcançou o requisito etário do benefício ora vindicado, o que desconstitui a alegada qualidade de segurada especial. 4. A prova testemunhal produzida em audiência (realizada em 14/11/2018) não se afigura apta a afastar o exercício da atividade urbana exercida pela autora. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação do INSS provida. Sentença reformada determinando a extinção do feito sem julgamento do mérito. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.666/2003, art. 3º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.354.908, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 09/09/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/07/2025, 11:38

Documento (Acórdão)

02/07/2025, 11:38

Sentença desconstituída

26/06/2025, 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:03

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1020138-78.2020.4.01.9999/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO: NEUZA MARIA REIS COSTA ADVOGADO(A): ISABEL CRISTINA ALVES SOUSA (OAB MG139732) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. sem início de prova material. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. sentença reformada. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) os documentos apresentados pela parte autora podem ser admitidos como início de prova material; (ii) o exercício de atividade urbana pela parte autora configura óbice ao reconhecimento do direito pleiteado; e, (iii) a prova testemunhal corrobora o início de prova material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em que pese a apresentação de início de prova material válido, verifica-se que a parte autora possui diversos vínculos urbanos com a Prefeitura Municipal de Cristais/MG, sendo que o último registro foi no período compreendido entre 01/01/2015 a 01/10/2017, momento esse em que a autora alcançou o requisito etário do benefício ora vindicado, o que desconstitui a alegada qualidade de segurada especial. 4. A prova testemunhal produzida em audiência (realizada em 14/11/2018) não se afigura apta a afastar o exercício da atividade urbana exercida pela autora. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação do INSS provida. Sentença reformada determinando a extinção do feito sem julgamento do mérito. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.666/2003, art. 3º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.354.908, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 09/09/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Sentença desconstituída

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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