Petição Cível 0002887-30.2017.4.01.3804 - TRF6

Petição Cível 0002887-30.2017.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002887-30.2017.4.01.3804/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA CLARA NASCIMENTO ADVOGADO(A): LUIS OTAVIO DE OLIVEIRA (OAB MG105601) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

11/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

18/03/2026, 09:38

Publicação

27/02/2026, 03:10

Por decisão judicial

26/02/2026, 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0002887-30.2017.4.01.3804/MG (originário: processo nº 00028873020174013804/MG) RELATOR: FELIPE SIMOR DE FREITAS EXEQUENTE: MARIA CLARA NASCIMENTO ADVOGADO(A): LUIS OTAVIO DE OLIVEIRA (OAB MG105601) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 24/02/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

26/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 10:34

Ato ordinatório

25/02/2026, 04:25

Expedida/certificada

25/02/2026, 03:48

Paga

24/02/2026, 11:44

Por decisão judicial

28/01/2026, 03:27

Enviada ao Tribunal

27/01/2026, 09:37

Documento (Certidão)

26/01/2026, 22:17

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 14:09

Publicação

22/01/2026, 07:23

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0002887-30.2017.4.01.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002887-30.2017.4.01.3804/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO: MARIA CLARA NASCIMENTO ADVOGADO(A): LUIS OTAVIO DE OLIVEIRA (OAB MG105601) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO INSS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO. CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032/95, para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente, antes denominada aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 02/06/2016). 2. No caso em exame, de acordo com o laudo (evento 2, OUT2, p. 53), o perito judicial constatou que a parte autora é portadora de depressão sem sintomas psicóticos, coréia (movimentos cervicais persistentes) espondilose e doença de Huntington. Em razão das enfermidades, assim como do agravamento, concluiu pela incapacidade total e permanente. Quando questionado no quesito 9 sobre a data do início da incapacidade, respondeu: "Há ± 18 anos, data do AVC segundo relatório médico 11.27 (... Item como sequela...). (f1.34).". 3. O perito, levando em conta que a parte autora é dona de casa, atestou que ela esta incapaz para qualquer atividade, tanto é que houve o deferimento do adicional de 25%. Também não assiste razão ao recorrente quanto à preexistência da incapacidade, posto que ficou devidamente comprovado o agravamento das enfermidades e, segundo o artigo 42, §2º, da Lei 8.213/91, “A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Além disso, vale mencionar que a própria autarquia indeferiu o benefício, quando da entrada do requerimento (13/04/2015), sob o fundamento de inexistência de incapacidade, razão pela qual a sentença deve ser mantida integralmente. 4. Apelação do INSS não provida. 5. Considerando que a sentença foi publicada após 18/03/2016, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. 6. Sem custas, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Publicação

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

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Petição (Petição (outras))

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