Procedimento Comum Cível 1000489-15.2023.4.06.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000489-15.2023.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000489-15.2023.4.06.3814/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: ANDRE LUIZ SIMOES ADVOGADO(A): NASSER AHMAD ALLAN (OAB PR028820) ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

11/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/01/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

01/01/2026, 12:30

Decurso de Prazo

19/12/2025, 01:07

Confirmada

02/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

23/10/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 17:14

Publicação

18/09/2025, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000489-15.2023.4.06.3814/MG AUTOR: ANDRE LUIZ SIMOES ADVOGADO(A): NASSER AHMAD ALLAN (OAB PR028820) ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, no Provimento COGER 10126799, de 19/04/2020, abro vista às partes para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos à primeira instância, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2025, 17:39

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 16:38

Expedida/certificada

11/09/2025, 02:36

Ato ordinatório

11/09/2025, 02:36

Recebimento

10/09/2025, 15:11

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000489-15.2023.4.06.3814/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: ANDRE LUIZ SIMOES ADVOGADO(A): NASSER AHMAD ALLAN (OAB PR028820) ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. prévio requerimento administrativo. desnecessidade. interesse processual de agir. existência. causa em condições de imediato julgamento. art. 1.013, §3º, I, do CPC. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. apelação provida em parte. 1. O STF, no julgamento do Tema 350, ressalvou a possibilidade de que o pedido de revisão seja formulado diretamente em juízo quando se trata de caso de notório indeferimento, tendo firmado a seguinte tese: "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". 2. Estando a causa em condições de imediato julgamento, é possível o exame da questão de fundo na forma do art. 1.013, §3º, I, do CPC. 3. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria. Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 4. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024. 5. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida para admitir-se a existência de interesse processual de agir (item 1). Pedido de revisão julgado improcedente quanto ao mérito. 6. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

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