Execução Fiscal 0000561-05.2015.4.01.3825 - TRF6

Execução Fiscal 0000561-05.2015.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000561-05.2015.4.01.3825. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CLINICA INTEGRADA DE SAUDE ORAL LTDA e outros SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF nº 535/2006 1. RELATÓRIO A UNIÃO (Fazenda Nacional) propôs a presente execução fiscal contra CLÍNICA INTEGRADA DE SAÚDE ORAL LTDA., objetivando a satisfação do(s) crédito(s) especificado(s) na petição inicial e na(s) certidão(ões) de dívida ativa anexada(s). A petição inicial foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Janaúba/MG. Frustradas as tentativas de citação da parte executada por correio e oficial de justiça. A parte executada foi citada por edital. A parte executada apresentou “contestação” por meio de curador especial. Frustradas as tentativas de bloqueio de ativos financeiros. Deferida a penhora de direitos decorrentes de contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo, com o lançamento de restrição de impedimento judicial sobre veículos. O processo foi remetido à Subseção Judiciária de Janaúba/MG. Deferido o redirecionamento da execução fiscal em face de EDILBERTO PIMENTA DA SILVA e MOACIR LOPES JÚNIOR, ambos citados por oficial de justiça. Realizado o bloqueio parcial de ativos financeiros, com o ulterior desbloqueio por se tratar de valor ínfimo. Os autos físicos foram migrados ao sistema PJE. A parte exequente informou o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e o cancelamento da(s) inscrição(ões) em dívida ativa e pugnou pela extinção da execução nos moldes do art. 26 da Lei nº 6.830/1980 (Id. 1341389862). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Houve o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa referente ao crédito exequendo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente, sem que a parte executada tenha provocado o reconhecimento da referida causa extintiva. Aplica-se, portanto, a regra presente no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, in verbis: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Ainda que o cancelamento tenha se operado em decorrência da prescrição intercorrente, não há que se falar em condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ilustrado pelo seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp nº 2.159.674/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/08/2023, DJe de 23/08/2023) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC) c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Sem condenação ao pagamento de honorários e custas processuais, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Parte exequente isenta do pagamento de custas processuais com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). TORNO SEM EFEITO a penhora determinada (Id. 1344605392, págs. 261-263). PROCEDA-SE ao levantamento dos impedimentos lançados sobre veículos da parte executada (Id. 1344605392, págs. 273-277), por meio do DETRAN. Não se mostrando possível o levantamento através do sistema Renajud, OFICIE-SE ao órgão de trânsito para que sejam cancelados os impedimentos. Após o trânsito em julgado, inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

31/01/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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