Execução Fiscal 0003708-79.2018.4.01.3810 - TRF6

Execução Fiscal 0003708-79.2018.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Mandado

28/04/2026, 09:19

Expedição de documento (Mandado)

22/04/2026, 21:11

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 18:07

Decurso de Prazo

19/11/2025, 01:05

Confirmada

04/10/2025, 23:59

Outras Decisões

24/09/2025, 17:42

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 13:45

Ato ordinatório

17/12/2024, 15:13

Decurso de Prazo

19/10/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 22:48

Publicação

27/09/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003708-79.2018.4.01.3810. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA Valor da causa: $11,415.93 Anexos: Cópia da inicial e da(s) CDA(s) Sede do Juízo: Rua Santo Antônio, 82, Centro, CEP: 37.550-026, Pouso Alegre/MG; Tel. (35) 2102-1070; e-mail: [email protected] Considerando os princípios da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII CF), este despacho/decisão servirá como mandado/carta de Citação. D E C I S Ã O / C A R T A A parte exequente interpôs embargos de declaração contra a decisão que indeferiu o pedido de inclusão, pelo juízo, do nome do devedor no SERASA, pelo Sistema Serasajud. A interposição é tempestiva. Não assiste razão ao embargante. Em síntese, a embargante alega omissão do juízo ao não observar o Recurso Repetitivo STJ n. 1807180/PR, contrariando tese pacificada de que cabe ao Judiciário a inclusão do devedor no SERASAJUD. Os embargos de declaração servem ao propósito de aperfeiçoar o julgado, posto que aspiram a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (vide art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a parte embargante alega haver omissão. Registre-se que, nos termos do art. 1.022, parágrafo único do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC). No mérito, o inconformismo da parte embargante não merece prosperar. Cumpre deixar claro que os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito, tampouco para reforçar os argumentos da decisão. O Tema Repetitivo 1026 do STJ é no sentido de ser aplicável à execução fiscal a disposição do CPC prevista no art. 782, § 3º do CPC, c.c. art. 1º da LEF, independentemente de esgotamento prévio de outros atos executórios, salvo dúvida razoável sobre a existência do direito ao crédito. No caso, entretanto, não se aplica o precedente supracitado, pois a decisão adversada indeferiu a medida pela ausência de demonstração de interesse processual, tampouco da necessidade de tal solicitação, condições essas necessárias para qualquer postulação em juízo, nos termos do art. 17 do CPC, já que a inclusão de eventual devedor no SERASA pode ser feita diretamente pela exequente, sem intervenção do Juízo, mediante convênio ou contrato. A parte exequente sequer justificou dificuldade ou impossibilidade em providenciar, por seus próprios meios, a inclusão do devedor em cadastro restritivo ao crédito. Acrescenta-se que a faculdade expressa com "pode" no art. 782, § 3º, do CPC, não é imposição legal. Ressalto que, não se caracterizando as hipóteses do art. 1.022 do Novo CPC, não há como acolher os embargos declaratórios apresentados, haja vista que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos encontram seus limites na referida norma. No caso, depreende-se dos embargos arrazoados a manifestação de inconformismo e a nítida intenção de reformar e não de integrar a decisão embargada. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS. Cumpra-se decisão recorrida (suspensão). Intimação automática. Pouso Alegre, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

Documento (Certidão)

25/09/2024, 16:27

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

25/09/2024, 16:27

Conclusão (para decisão)

05/07/2024, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003708-79.2018.4.01.3810. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA Valor da causa: $11,415.93 Anexos: Cópia da inicial e da(s) CDA(s) Sede do Juízo: Rua Santo Antônio, 82, Centro, CEP: 37.550-026, Pouso Alegre/MG; Tel. (35) 2102-1070; e-mail: [email protected] Considerando os princípios da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII CF), este despacho/decisão servirá como mandado/carta de Citação. D E C I S Ã O / C A R T A A parte exequente interpôs embargos de declaração contra a decisão que indeferiu o pedido de inclusão, pelo juízo, do nome do devedor no SERASA, pelo Sistema Serasajud. A interposição é tempestiva. Não assiste razão ao embargante. Em síntese, a embargante alega omissão do juízo ao não observar o Recurso Repetitivo STJ n. 1807180/PR, contrariando tese pacificada de que cabe ao Judiciário a inclusão do devedor no SERASAJUD. Os embargos de declaração servem ao propósito de aperfeiçoar o julgado, posto que aspiram a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (vide art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a parte embargante alega haver omissão. Registre-se que, nos termos do art. 1.022, parágrafo único do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC). No mérito, o inconformismo da parte embargante não merece prosperar. Cumpre deixar claro que os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito, tampouco para reforçar os argumentos da decisão. O Tema Repetitivo 1026 do STJ é no sentido de ser aplicável à execução fiscal a disposição do CPC prevista no art. 782, § 3º do CPC, c.c. art. 1º da LEF, independentemente de esgotamento prévio de outros atos executórios, salvo dúvida razoável sobre a existência do direito ao crédito. No caso, entretanto, não se aplica o precedente supracitado, pois a decisão adversada indeferiu a medida pela ausência de demonstração de interesse processual, tampouco da necessidade de tal solicitação, condições essas necessárias para qualquer postulação em juízo, nos termos do art. 17 do CPC, já que a inclusão de eventual devedor no SERASA pode ser feita diretamente pela exequente, sem intervenção do Juízo, mediante convênio ou contrato. A parte exequente sequer justificou dificuldade ou impossibilidade em providenciar, por seus próprios meios, a inclusão do devedor em cadastro restritivo ao crédito. Acrescenta-se que a faculdade expressa com "pode" no art. 782, § 3º, do CPC, não é imposição legal. Ressalto que, não se caracterizando as hipóteses do art. 1.022 do Novo CPC, não há como acolher os embargos declaratórios apresentados, haja vista que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos encontram seus limites na referida norma. No caso, depreende-se dos embargos arrazoados a manifestação de inconformismo e a nítida intenção de reformar e não de integrar a decisão embargada. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS. Cumpra-se decisão recorrida (suspensão). Intimação automática. Pouso Alegre, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

26/09/2024, 00:00

09/03/2023, 00:00

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Certidão)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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