Procedimento Comum Cível 1001693-18.2021.4.01.3810 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001693-18.2021.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001693-18.2021.4.01.3810/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: MARIA CLARA MUSA SERRICCHIO ADVOGADO(A): ADAUTO LUCIO CARDOSO (OAB MG094592) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA VARELLA ALVES CARDOSO (OAB MG142488) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/12/2025, 09:07

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 17:51

Decurso de Prazo

07/10/2025, 01:11

Publicação

16/09/2025, 04:34

Confirmada

15/09/2025, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001693-18.2021.4.01.3810/MG AUTOR: MARIA CLARA MUSA SERRICCHIO ADVOGADO(A): ADAUTO LUCIO CARDOSO (OAB MG094592) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA VARELLA ALVES CARDOSO (OAB MG142488) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos presentes autos do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Pouso Alegre, 10 de setembro de 2025.

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2025, 14:29

Expedida/certificada

10/09/2025, 14:29

Ato ordinatório

10/09/2025, 14:29

Recebimento

10/09/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1001693-18.2021.4.01.3810/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: MARIA CLARA MUSA SERRICCHIO ADVOGADO(A): ADAUTO LUCIO CARDOSO (OAB MG094592) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA VARELLA ALVES CARDOSO (OAB MG142488) EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. REVISÃO DE BENEFÍCIO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO INSS NO ATO DA CONCESSÃO. TEMA 975/STJ. DECADÊNCIA. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.“Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário" (Tema 975/STJ). 2. Estabeleceu o Colendo Tribunal que a decadência incide sobre os direitos potestativos, de forma que tem bases jurídicas distintas da prescrição. Assim, “o direito de pedir a revisão de benefício previdenciário prescinde de violação específica do fundo de direito (manifestação expressa da autarquia sobre determinado ponto), tanto assim que a revisão ampla do ato de concessão pode se dar haja ou não ostensiva análise do INSS”. 3. No caso dos autos, a concessão do benefício originário ocorreu em 01/08/1997 (evento 1, DOC7) e o ajuizamento do pedido foi realizado em 07/04/2021, portanto, quando já decorridos mais de 10 (dez) anos. 4. Mantida a sentença que reconheceu a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Apelação da parte autora desprovida. 5. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC. Fica suspensa a execução dos honorários e das custas devidos pela parte autora em razão da concessão de assistência judiciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA CLARA MUSA SERRICCHIO ADVOGADO(A): ADAUTO LUCIO CARDOSO (OAB MG094592) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA VARELLA ALVES CARDOSO (OAB MG142488) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de junho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 17 de junho de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1001693-18.2021.4.01.3810/MG (Pauta: 436) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 15:22

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1001693-18.2021.4.01.3810/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: MARIA CLARA MUSA SERRICCHIO ADVOGADO(A): ADAUTO LUCIO CARDOSO (OAB MG094592) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA VARELLA ALVES CARDOSO (OAB MG142488) EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. REVISÃO DE BENEFÍCIO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO INSS NO ATO DA CONCESSÃO. TEMA 975/STJ. DECADÊNCIA. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.“Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário" (Tema 975/STJ). 2. Estabeleceu o Colendo Tribunal que a decadência incide sobre os direitos potestativos, de forma que tem bases jurídicas distintas da prescrição. Assim, “o direito de pedir a revisão de benefício previdenciário prescinde de violação específica do fundo de direito (manifestação expressa da autarquia sobre determinado ponto), tanto assim que a revisão ampla do ato de concessão pode se dar haja ou não ostensiva análise do INSS”. 3. No caso dos autos, a concessão do benefício originário ocorreu em 01/08/1997 (evento 1, DOC7) e o ajuizamento do pedido foi realizado em 07/04/2021, portanto, quando já decorridos mais de 10 (dez) anos. 4. Mantida a sentença que reconheceu a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Apelação da parte autora desprovida. 5. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC. Fica suspensa a execução dos honorários e das custas devidos pela parte autora em razão da concessão de assistência judiciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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