Procedimento Comum Cível 1002496-77.2023.4.06.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002496-77.2023.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002496-77.2023.4.06.3814/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOAQUIM FERNANDES FILHO ADVOGADO(A): MACIEL CARVALHO VIEIRA JUNIOR (OAB MG214299) ADVOGADO(A): GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO (OAB MG120920) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/01/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 17:17

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 13:23

Publicação

17/11/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1002496-77.2023.4.06.3814/MG EXEQUENTE: JOAQUIM FERNANDES FILHO ADVOGADO(A): GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO (OAB MG120920) ADVOGADO(A): MACIEL CARVALHO VIEIRA JUNIOR (OAB MG214299) DESPACHO/DECISÃO Uma vez sentenciada a ação, o pedido formulado ao evento 46.1 não merece guarida. Novo pedido, diverso daqueles dos autos, deverá ser objeto de nova demanda judicial, se for o caso. Intimem-se. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2025, 14:10

Mero expediente

13/11/2025, 14:10

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 18:25

Decurso de Prazo

03/10/2025, 01:04

Publicação

16/09/2025, 05:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1002496-77.2023.4.06.3814/MG EXEQUENTE: JOAQUIM FERNANDES FILHO ADVOGADO(A): MACIEL CARVALHO VIEIRA JUNIOR (OAB MG214299) ADVOGADO(A): GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO (OAB MG120920) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do TRF6. A parte interessada poderá, querendo, promover o cumprimento do julgado, nos termos no artigo 534 do CPC. Aguarde-se manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, salientando que poderão ser desarquivados a pedido da parte interessada. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

15/09/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1002496-77.2023.4.06.3814/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO: JOAQUIM FERNANDES FILHO ADVOGADO(A): MACIEL CARVALHO VIEIRA JUNIOR (OAB MG214299) ADVOGADO(A): GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO (OAB MG120920) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS.DECADÊNCIA AFASTADA. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria. Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024. 3. Indevida a devolução dos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024. 4. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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