Apelação Cível 1002198-23.2024.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 1002198-23.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2025 A 11/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002198-23.2024.4.06.9999/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARCINEIA ESMERIA DIAS ADVOGADO(A): RAYANE SILVA KELMER DE ANDRADE (OAB RJ213376) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002198-23.2024.4.06.9999/MG INCIDENTE: QUESTÃO DE ORDEM RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARCINEIA ESMERIA DIAS ADVOGADO(A): RAYANE SILVA KELMER DE ANDRADE (OAB RJ213376) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

14/01/2026, 15:22

Expedição de documento (Ofício)

14/01/2026, 15:22

Expedida/Certificada

14/01/2026, 15:12

Trânsito em julgado

14/01/2026, 10:56

Decurso de Prazo

12/12/2025, 01:01

Publicação

17/11/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1002198-23.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001853-80.2023.8.13.0012/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO: MARCINEIA ESMERIA DIAS ADVOGADO(A): RAYANE SILVA KELMER DE ANDRADE (OAB RJ213376) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) 2. O acórdão foi expresso ao afirmar que a prova apresentada pela parte autora é apenas um início de prova material do alegado labor rural por ela exercido, não sendo suficiente para comprovar todo o período de carência exigido para concessão do benefício ora pleiteado. Sendo assim, o início de prova material deverá ser corroborado, ou não, por prova testemunhal, a qual não fora realizada nos autos. Sendo imprescindível ao deslinde da causa, o juízo de origem deveria ter determinado, de ofício, a realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, ainda que não houvesse manifestação da parte autora ou do INSS. 3. Não há qualquer contradição a ser suprida, mas mero inconformismo com o próprio mérito do julgado, o que somente pode ser revertido em sede recursal própria. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de novembro de 2025.

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2025, 10:31

Remessa (outros motivos)

13/11/2025, 10:30

Documento (Acórdão)

13/11/2025, 10:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/11/2025, 17:32

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1002198-23.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001853-80.2023.8.13.0012/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO: MARCINEIA ESMERIA DIAS ADVOGADO(A): RAYANE SILVA KELMER DE ANDRADE (OAB RJ213376) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) 2. O acórdão foi expresso ao afirmar que a prova apresentada pela parte autora é apenas um início de prova material do alegado labor rural por ela exercido, não sendo suficiente para comprovar todo o período de carência exigido para concessão do benefício ora pleiteado. Sendo assim, o início de prova material deverá ser corroborado, ou não, por prova testemunhal, a qual não fora realizada nos autos. Sendo imprescindível ao deslinde da causa, o juízo de origem deveria ter determinado, de ofício, a realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, ainda que não houvesse manifestação da parte autora ou do INSS. 3. Não há qualquer contradição a ser suprida, mas mero inconformismo com o próprio mérito do julgado, o que somente pode ser revertido em sede recursal própria. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de novembro de 2025.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1002198-23.2024.4.06.9999/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO: MARCINEIA ESMERIA DIAS ADVOGADO(A): RAYANE SILVA KELMER DE ANDRADE (OAB RJ213376) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INSS. BENEFÍCIO INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INDISPENSÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO não conhecido. sentença anulada. 1. O direito à prova é uma garantia processual relevantíssima, integrante do conceito de justo processo e que não deve ser desconsiderada ou preterida; assim, as pretensões probatórias, em regra, devem ser analisadas com largueza pelo Juiz, de modo a conferir ao pronunciamento judicial a maior dose de certeza possível e desejável.(REsp 1384971/SP, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe de 31/10/2014; AC 2007.38.00.029326-4/MG, Relator o Juiz Federal José Alexandre Franco, 1ª CRP de Juiz de Fora, DJe de 20/05/2016). 2. Realizada a perícia médica judicial, foi constatada incapacidade total e temporária. 3. A prova documental apresentada indica início razoável de prova material para fins de comprovação da atividade campesina, a qual deve ser corroborada ou afastada por prova testemunhal. Todavia, não foi realizada audiência de instrução e julgamento para esse fim. 4. A oitiva de testemunhas é essencial para se aferir a condição de segurada especial, permitindo esclarecer as circunstâncias do labor rurícola alegadamente exercido pela parte autora. 5. A sentença deve ser anulada, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, oportunizando-se à parte a realização de audiência para oitiva de testemunhas, a fim de se constatar a alegada qualidade de segurada especial da parte autora.. 6. Apelação do INSS não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta pelo INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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