Procedimento Comum Cível 6003427-97.2024.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003427-97.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6003427-97.2024.4.06.3801/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: ARTHUR MIGUEL SEVERINO DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): GLEICE RODRIGUES SILVEIRA (OAB MG113150) APELANTE: FLAVIA CANDIDA SEVERINO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): GLEICE RODRIGUES SILVEIRA (OAB MG113150) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6003427-97.2024.4.06.3801/MG RELATOR: LEANDRO SAON DA CONCEICAO BIANCO AUTOR: FLAVIA CANDIDA SEVERINO (Pais) ADVOGADO(A): THAUANNY GUERSON DE MEDEIROS SOUZA (OAB MG206616) ADVOGADO(A): GLEICE RODRIGUES SILVEIRA (OAB MG113150) AUTOR: ARTHUR MIGUEL SEVERINO DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): THAUANNY GUERSON DE MEDEIROS SOUZA (OAB MG206616) ADVOGADO(A): GLEICE RODRIGUES SILVEIRA (OAB MG113150) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 110 - 11/05/2026 - LAUDO PERICIAL Evento 63 - 15/01/2026 - Despacho

15/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/05/2026, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 17:44

Publicação

12/05/2026, 03:18

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 21:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6003427-97.2024.4.06.3801/MG RELATOR: LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR AUTOR: FLAVIA CANDIDA SEVERINO (Pais) ADVOGADO(A): THAUANNY GUERSON DE MEDEIROS SOUZA (OAB MG206616) ADVOGADO(A): GLEICE RODRIGUES SILVEIRA (OAB MG113150) AUTOR: ARTHUR MIGUEL SEVERINO DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): THAUANNY GUERSON DE MEDEIROS SOUZA (OAB MG206616) ADVOGADO(A): GLEICE RODRIGUES SILVEIRA (OAB MG113150) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 104 - 08/05/2026 - Juntada de certidão

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 18:26

Expedida/certificada

08/05/2026, 17:49

Expedida/certificada

08/05/2026, 17:49

Documento (Certidão)

08/05/2026, 17:46

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:44

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:49

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:24

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6003427-97.2024.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003427-97.2024.4.06.3801/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: ARTHUR MIGUEL SEVERINO DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): GLEICE RODRIGUES SILVEIRA (OAB MG113150) APELANTE: FLAVIA CANDIDA SEVERINO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): GLEICE RODRIGUES SILVEIRA (OAB MG113150) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. perícias médica e da assistência social. recurso rejeitado. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) 2. O acórdão foi expresso ao afirmar que "Embora sejam relevantes os argumentos utilizados pelo juiz sentenciante quanto à necessidade da 'genitora do autor adotar comportamento mais diligente para o acompanhamento do requerimento também de forma on-line (...)' e de que 'o não comparecimento à primeira perícia agendada (médica), tendo em vista a existência de requisitos cumulativos, por óbvio, ensejou o indeferimento do benefício em desfavor do autor no próprio dia 18/04/2019', deve-se levar em conta que os desencontros ocorridos, motivados por ambas as partes, culminaram com a não realização das perícias médica e social na esfera administrativa. O autor, menor incapaz, portador moléstias congênitas (transtorno do espectro autista – CID F84.1, nível de suporte 3, retardo mental severo CID F70, e transtorno psicótico), morador na zona rural, obteve o BPC mais tarde, em 05/06/2023, criando a presunção de que o benefício talvez lhe fosse devido desde a primeira DER, em 27/09/2018 - fato que somente poderá ser apurado com a realização de perícias médica e da assistência social, que nenhum prejuízo trará à autarquia previdenciária, uma vez que o BPC somente será concedido desde o primeiro requerimento administrativo se ficar categoricamente comprovada a existência da vulnerabilidade socioeconômica e deficiência do autor em 27/09/2018. Portanto, presente, em tese, um dos requisitos para a concessão do BPC - deficiência -, é essencial a realização das perícias médica e da assistência social para verificação do direito do autor." 3. O quadro de saúde do autor indica a possibilidade de obtenção do BPC em período pretérito, desde a primeira DER. Entretanto, as provas colacionadas são escassas, apenas de 15/02/2023 e 08/07/2021, o que confirma a necessidade de comprovação da deficiência e da vulnerabilidade socioeconômica anteriormente. 4. Inexistência de qualquer contradição a ser suprida, mas inconformismo com o próprio mérito do julgado, desfavorável, o que somente pode ser revertido em sede recursal própria. 5. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de agosto de 2025.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6003427-97.2024.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003427-97.2024.4.06.3801/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: ARTHUR MIGUEL SEVERINO DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): GLEICE RODRIGUES SILVEIRA (OAB MG113150) APELANTE: FLAVIA CANDIDA SEVERINO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): GLEICE RODRIGUES SILVEIRA (OAB MG113150) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR menor incapaz. PROVAS PERICIAIS NÃO REALIZADAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO mpf. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. 1. O direito à prova é uma garantia processual relevantíssima, integrante do conceito de justo processo e que não deve ser desconsiderada ou preterida; assim, as pretensões probatórias, em regra, devem ser analisadas com largueza pelo Juiz, de modo a conferir ao pronunciamento judicial a maior dose de certeza possível e desejável. (REsp 1384971/SP, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe de 31/10/2014; AC 2007.38.00.029326-4/MG, Relator o Juiz Federal José Alexandre Franco, 1ª CRP de Juiz de Fora, DJe de 20/05/2016). 3. A entrega da prestação jurisdicional, no caso, depende da produção de provas, pois a matéria dos autos é de fato e não de direito. A autora considera ter havido cerceamento de defesa, uma vez que O perito médico não respondeu seus quesitos. 4. A concessão do BPC está condicionada à comprovação da vulnerabilidade socioeconômica e da deficiência da parte, dependendo, pois, a entrega da prestação jurisdicional, no caso, da produção de provas, pois a matéria dos autos é de fato e não de direito. 5. Relevantes os argumentos utilizados pelo juiz sentenciante quanto à necessidade da "genitora do autor adotar comportamento mais diligente para o acompanhamento do requerimento também de forma on-line (...)" e de que "o não comparecimento à primeira perícia agendada (médica), tendo em vista a existência de requisitos cumulativos, por óbvio, ensejou o indeferimento do benefício em desfavor do autor no próprio dia 18/04/2019". Contudo, deve-se levar em conta que os desencontros ocorridos, motivados por ambas as partes, culminaram com a não realização das perícias médica e social na esfera administrativa. 6. O autor, menor incapaz, portador moléstias congênitas (transtorno do espectro autista – CID F84.1, nível de suporte 3, retardo mental severo CID F70, e transtorno psicótico), morador na zona rural, obteve o BPC mais tarde, em 05/06/2023, criando a presunção de que o benefício talvez lhe fosse devido desde a primeira DER, em 27/09/2018 - fato que somente poderá ser apurado com a realização de perícias médica e da assistência social, que nenhum prejuízo trará à autarquia previdenciária, uma vez que o BPC somente será concedido desde o primeiro requerimento administrativo se ficar categoricamente comprovada a existência da vulnerabilidade socioeconômica e deficiência do autor em 27/09/2018. 7. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada. 8. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para que ocorra a regular instrução processual com a realização das perícias médica e da assistência social, bem como com a intimação do MPF de todos os atos do processo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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