Apelação Cível 1000374-29.2024.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 1000374-29.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1000374-29.2024.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PARTE RÉ: CELIA MARIA DIAS ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO ALVES DE LIMA (OAB SP087608) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

28/08/2025, 15:15

Expedida/Certificada

28/08/2025, 15:15

Trânsito em julgado

28/08/2025, 11:36

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:01

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:01

Confirmada

06/07/2025, 23:59

Publicação

30/06/2025, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 1000374-29.2024.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PARTE RÉ: CELIA MARIA DIAS ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO ALVES DE LIMA (OAB SP087608) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO OU BENEFÍCIO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. DISPENSA (CPC, ART. 496, §3º, I). NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME. 1. Consoante o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC, não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. 2. Tratando-se de ação de natureza previdenciária, cuja sentença foi proferida na vigência do CPC/2015, seguro que a condenação imposta ao ente público não alcança o limite estabelecido no art. 496, §3º, I, do CPC. 3. Manter o duplo grau obrigatório violaria o princípio da proporcionalidade, enquanto indicador de vedação ao excesso (Übermassverbot). 4. Remessa necessária não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/06/2025, 18:28

Documento (Acórdão)

26/06/2025, 18:28

Sentença confirmada

26/06/2025, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO PARTE RÉ: CELIA MARIA DIAS ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO ALVES DE LIMA (OAB SP087608) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de junho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 17 de junho de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Remessa Necessária Cível Nº 1000374-29.2024.4.06.9999/MG (Pauta: 535) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PARTE

22/05/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(28)

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