Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000674-33.2019.4.01.3814 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000674-33.2019.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000674-33.2019.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: SEBASTIAO EVANGELISTA ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) APELANTE: ANA FLAVIA EVANGELISTA ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) APELANTE: CAROLINE MARA EVANGELISTA MIRANDA ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) APELANTE: CHAMES WALLYA EVANGELISTA LOPES ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) APELANTE: FABIO LUIZ EVANGELISTA ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) APELANTE: FLAVIO MARCOS EVANGELISTA ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) APELANTE: LYEDEM GABRIELA EVANGELISTA LINS ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: TABATA ARAUJO ASSIS BARBOSA ADVOGADO(A): IGOR MIRANDA NEVES (OAB MG177822) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% (CINCO POR CENTO), PASSANDO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. CONSIDERANDO QUE OS APELANTES SÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ESTÃO ISENTOS DE CUSTAS E A EXECUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL FICARÁ SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/04/2026, 14:47

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:59

Mudança de Parte

25/03/2026, 16:41

Mudança de Parte

25/03/2026, 16:38

Remessa (outros motivos)

26/02/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 14:40

Publicação

13/02/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1000674-33.2019.4.01.3814/MG EXEQUENTE: ANA FLAVIA EVANGELISTA ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) EXEQUENTE: CAROLINE MARA EVANGELISTA MIRANDA ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) EXEQUENTE: CHAMES WALLYA EVANGELISTA LOPES ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) EXEQUENTE: FABIO LUIZ EVANGELISTA ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) EXEQUENTE: FLAVIO MARCOS EVANGELISTA ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) EXEQUENTE: LYEDEM GABRIELA EVANGELISTA LINS ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) EXECUTADO: TABATA ARAUJO ASSIS BARBOSA ADVOGADO(A): IGOR MIRANDA NEVES (OAB MG177822) DESPACHO/DECISÃO Proceda a secretaria ao pagamento dos honorários do curador especial, via AJG, conforme decisão de evento 13, OUT1. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 13:44

Confirmada

11/02/2026, 13:44

Expedida/certificada

11/02/2026, 13:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1000674-33.2019.4.01.3814/MG EXEQUENTE: ANA FLAVIA EVANGELISTA ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) EXEQUENTE: CAROLINE MARA EVANGELISTA MIRANDA ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) EXEQUENTE: CHAMES WALLYA EVANGELISTA LOPES ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) EXEQUENTE: FABIO LUIZ EVANGELISTA ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) EXEQUENTE: FLAVIO MARCOS EVANGELISTA ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) EXEQUENTE: LYEDEM GABRIELA EVANGELISTA LINS ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) EXECUTADO: TABATA ARAUJO ASSIS BARBOSA ADVOGADO(A): IGOR MIRANDA NEVES (OAB MG177822) DESPACHO/DECISÃO Proceda a secretaria ao pagamento dos honorários do curador especial, via AJG, conforme decisão de evento 13, OUT1. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1000674-33.2019.4.01.3814/MG EXEQUENTE: ANA FLAVIA EVANGELISTA ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) EXEQUENTE: CAROLINE MARA EVANGELISTA MIRANDA ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) EXEQUENTE: CHAMES WALLYA EVANGELISTA LOPES ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) EXEQUENTE: FABIO LUIZ EVANGELISTA ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) EXEQUENTE: FLAVIO MARCOS EVANGELISTA ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) EXEQUENTE: LYEDEM GABRIELA EVANGELISTA LINS ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) EXECUTADO: TABATA ARAUJO ASSIS BARBOSA ADVOGADO(A): IGOR MIRANDA NEVES (OAB MG177822) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do TRF6. A parte interessada poderá, querendo, promover o cumprimento do julgado, nos termos no artigo 534 do CPC. Aguarde-se manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, salientando que poderão ser desarquivados a pedido da parte interessada. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000674-33.2019.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000674-33.2019.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE: SEBASTIAO EVANGELISTA ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) APELANTE: ANA FLAVIA EVANGELISTA ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) APELANTE: CAROLINE MARA EVANGELISTA MIRANDA ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) APELANTE: CHAMES WALLYA EVANGELISTA LOPES ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) APELANTE: FABIO LUIZ EVANGELISTA ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) APELANTE: FLAVIO MARCOS EVANGELISTA ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) APELANTE: LYEDEM GABRIELA EVANGELISTA LINS ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) APELADO: TABATA ARAUJO ASSIS BARBOSA ADVOGADO(A): IGOR MIRANDA NEVES (OAB MG177822) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. ausência da qualidade de dependente. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos herdeiros do autor originário, contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte de companheira. A sentença deixou de reconhecer a união estável entre a parte autora e a segurada falecida, com base na insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou a existência de união estável com a segurada falecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A união estável não foi comprovada pelas provas apresentadas, não havendo que se falar em convivência pública, contínua e duradoura entre a parte autora e a segurada falecida até a data do óbito, ocorrido em 14/10/2014, nos termos do art. 1.723 do Código Civil e do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.213/91. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que, para óbitos ocorridos antes de 2019, a prova exclusivamente testemunhal pode ser admitida para demonstrar a união estável (AgInt no AREsp 1.895.579/RJ). Contudo, no presente caso, a prova testemunhal colhida não se mostra fidedigna o suficiente para comprovar a união estável pretendida. 5. Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. A execução da verba sucumbencial ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da causa. Considerando que os apelantes são beneficiários da justiça gratuita, estão isentos de custas e a execução da verba sucumbencial ficará suspensa, nos termos do art. 98 do CPC, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SEBASTIAO EVANGELISTA ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) APELANTE: ANA FLAVIA EVANGELISTA ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) APELANTE: CAROLINE MARA EVANGELISTA MIRANDA ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) APELANTE: CHAMES WALLYA EVANGELISTA LOPES ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) APELANTE: FABIO LUIZ EVANGELISTA ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) APELANTE: FLAVIO MARCOS EVANGELISTA ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) APELANTE: LYEDEM GABRIELA EVANGELISTA LINS ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO APELADO: TABATA ARAUJO ASSIS BARBOSA ADVOGADO(A): IGOR MIRANDA NEVES (OAB MG177822) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de junho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 17 de junho de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1000674-33.2019.4.01.3814/MG (Pauta: 541) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

22/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mudança de Parte

Mudança de Parte

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(96)