Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 1000674-33.2019.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000674-33.2019.4.01.3814/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
APELANTE: SEBASTIAO EVANGELISTA
ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182)
ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419)
APELANTE: ANA FLAVIA EVANGELISTA
ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419)
ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670)
ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182)
ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759)
APELANTE: CAROLINE MARA EVANGELISTA MIRANDA
ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419)
ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670)
ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182)
ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759)
APELANTE: CHAMES WALLYA EVANGELISTA LOPES
ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419)
ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670)
ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182)
ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759)
APELANTE: FABIO LUIZ EVANGELISTA
ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419)
ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670)
ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182)
ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759)
APELANTE: FLAVIO MARCOS EVANGELISTA
ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419)
ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670)
ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182)
ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759)
APELANTE: LYEDEM GABRIELA EVANGELISTA LINS
ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419)
ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670)
ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182)
ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759)
APELADO: TABATA ARAUJO ASSIS BARBOSA
ADVOGADO(A): IGOR MIRANDA NEVES (OAB MG177822)
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. ausência da qualidade de dependente. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelos herdeiros do autor originário, contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte de companheira. A sentença deixou de reconhecer a união estável entre a parte autora e a segurada falecida, com base na insuficiência de provas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou a existência de união estável com a segurada falecida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A união estável não foi comprovada pelas provas apresentadas, não havendo que se falar em convivência pública, contínua e duradoura entre a parte autora e a segurada falecida até a data do óbito, ocorrido em 14/10/2014, nos termos do art. 1.723 do Código Civil e do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.213/91.
4. A jurisprudência do STJ reconhece que, para óbitos ocorridos antes de 2019, a prova exclusivamente testemunhal pode ser admitida para demonstrar a união estável (AgInt no AREsp 1.895.579/RJ). Contudo, no presente caso, a prova testemunhal colhida não se mostra fidedigna o suficiente para comprovar a união estável pretendida.
5. Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. A execução da verba sucumbencial ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da causa. Considerando que os apelantes são beneficiários da justiça gratuita, estão isentos de custas e a execução da verba sucumbencial ficará suspensa, nos termos do art. 98 do CPC, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.