Procedimento Comum Cível 1013466-72.2023.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1013466-72.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013466-72.2023.4.06.3803/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: LASARA MARIA DOS SANTOS MOURA ADVOGADO(A): MARIANNE SANTOS DA COSTA (OAB MG124213) ADVOGADO(A): PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO (OAB MG137211) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/12/2025, 10:29

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/12/2025, 08:49

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 09:13

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 13:42

Confirmada

19/11/2025, 13:42

Publicação

18/11/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1013466-72.2023.4.06.3803/MG AUTOR: LASARA MARIA DOS SANTOS MOURA ADVOGADO(A): PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO (OAB MG137211) ADVOGADO(A): MARIANNE SANTOS DA COSTA (OAB MG124213) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma do art. 523 e com os requisitos do art. 524, ambos do CPC, instruindo o feito com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, e comprovante de situação cadastral no CPF, devidamente atualizado, sob pena de arquivamento dos autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior restauração para prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição até nova manifestação útil da parte. Intime-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/11/2025, 08:24

Outras Decisões

15/11/2025, 08:24

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 12:14

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:26

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 17:13

Publicação

16/09/2025, 05:34

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1013466-72.2023.4.06.3803/MG AUTOR: LASARA MARIA DOS SANTOS MOURA ADVOGADO(A): PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO (OAB MG137211) ADVOGADO(A): MARIANNE SANTOS DA COSTA (OAB MG124213) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e para requererem o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo interesse no cumprimento de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, deverá a parte exequente promover o cumprimento de sentença, devendo a petição conter os requisitos do art. 534 do CPC e ser instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como o comprovante da situação cadastral no CPF/CNPJ, devidamente atualizado e, nos termos do art. 7º e seus parágrafos da Resolução 822/2023, com as alterações da Resolução CJF n. 945, de 18/03/2025, contendo de forma destacada os valores do principal atualizado, dos juros que incidem até 12/2021 e também o valor da SELIC calculada a partir de 12/2021, inclusive em relação aos honorários advocatícios, bem como o número de prestações vencidas acumuladamente nos anos anteriores e no ano corrente (RRA), separadamente, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de Rendimento Recebido Acumuladamente, prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/88. Sendo o caso de precatório/RPV de natureza alimentícia, na petição deverá ser informado também a data de nascimento do beneficiário, a existência de eventual doença grave e a indicação de ser pessoa com deficiência, na forma da lei. No caso de a parte exequente ser servidor público federal deverá informar, ainda, o valor do PSS, que deverá ser retido quando do pagamento do valor fixado no cumprimento de sentença, bem como o órgão de lotação e sua condição de ativo ou inativo. Em sendo o caso, havendo interesse, a parte interessada deverá requerer o cumprimento de sentença comum, na forma do art. 523 e com os requisitos do art. 524, ambos do CPC, instruindo o feito com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, e comprovante de situação cadastral no CPF, devidamente atualizado, sob pena de arquivamento dos autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior restauração para prosseguimento da execução. Havendo condenação em pagamento de custas e não sendo o caso de beneficiário de assistência judiciária gratuita, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se a parte sucumbente para comprovar nos autos o pagamento das custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas as diligências e decorrido o prazo, em nada sendo requerido, recolhidas as custas, se for caso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição observadas as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento após manifestação útil da parte. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. DEBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1013466-72.2023.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1013466-72.2023.4.06.3803/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: LASARA MARIA DOS SANTOS MOURA ADVOGADO(A): MARIANNE SANTOS DA COSTA (OAB MG124213) ADVOGADO(A): PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO (OAB MG137211) EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. REVISÃO DE BENEFÍCIO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO INSS NO ATO DA CONCESSÃO. TEMA 975/STJ. DECADÊNCIA. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.“Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário" (Tema 975/STJ). 2. Estabeleceu o Colendo Tribunal que a decadência incide sobre os direitos potestativos, de forma que tem bases jurídicas distintas da prescrição. Assim, “o direito de pedir a revisão de benefício previdenciário prescinde de violação específica do fundo de direito (manifestação expressa da autarquia sobre determinado ponto), tanto assim que a revisão ampla do ato de concessão pode se dar haja ou não ostensiva análise do INSS”. 3.No caso dos autos, o ajuizamento do pedido, que versa sobre revisão do ato de concessão de benefício previdenciário deferido na instância administrativa, ocorreu em 21/08/2023 e o primeiro pagamento do benefício foi realizado em 16/07/2013. Portanto, o prazo de decadência começou a correr em 1º/8/2013 (primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação). Assim, inegável que já se operou a decadência do direito à revisão do ato de concessão. 4. Apelação não provida. Sentença mantida. 5. Considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/2015, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios fixados, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do referido diploma legal. Fica suspensa a execução dos honorários e das custas devidos pela parte autora em razão da concessão de assistência judiciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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