Ação Civil de Improbidade Administrativa 0001850-86.2008.4.01.3802 - TRF6

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0001850-86.2008.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001850-86.2008.4.01.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: ANTONIO HEITOR DE QUEIROZ ADVOGADO(A): JULIANA DEGANI PAES LEME (OAB MG097063) APELANTE: WALTER GOMES ADVOGADO(A): RICARDO REZENDE ROCHA (OAB MG100942) APELANTE: ASSOCIACAO DOS CONTABILISTAS DE FRUTAL ADVOGADO(A): RICARDO REZENDE ROCHA (OAB MG100942) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OS MESMOS A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (I) DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA APLICAR A PENA DE MULTA, ALÉM DO DEVER DE RESSARCIMENTO; (II) NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DOS RÉUS. CUSTAS AO FINAL, NOS TERMOS DO ART. 23-B, § 1º, DA LEI 8.429/92, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 0001850-86.2008.4.01.3802/MG (originário: processo nº 00018508620084013802/MG) RELATOR: MAURO HENRIQUE VIEIRA EXECUTADO: ANTONIO HEITOR DE QUEIROZ ADVOGADO(A): ARNALDO SILVA JUNIOR (OAB MG072629) ADVOGADO(A): RAFAEL TAVARES DA SILVA (OAB MG105317) ADVOGADO(A): FLAVIO ROBERTO SILVA (OAB MG118780) ADVOGADO(A): JULIANA DEGANI PAES LEME (OAB MG097063) ADVOGADO(A): ANTENOR CASTRO (OAB MG035901) EXECUTADO: WALTER GOMES ADVOGADO(A): RICARDO REZENDE ROCHA (OAB MG100942) ADVOGADO(A): TIAGO DE MELO RIBEIRO (OAB MG091536) EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS CONTABILISTAS DE FRUTAL ADVOGADO(A): RICARDO REZENDE ROCHA (OAB MG100942) ADVOGADO(A): TIAGO DE MELO RIBEIRO (OAB MG091536) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 144 - 27/05/2026 - Despacho Evento 136 - 17/01/2026 - PETIÇÃO

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 17:10

Confirmada

20/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

10/04/2026, 16:15

Mero expediente

10/04/2026, 16:15

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 20:49

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

17/01/2026, 11:07

Documento (Certidão)

03/12/2025, 12:44

Confirmada

22/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

12/11/2025, 13:14

Mero expediente

11/11/2025, 16:12

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 16:37

Decurso de Prazo

12/09/2025, 01:10

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001850-86.2008.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001850-86.2008.4.01.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE: ANTONIO HEITOR DE QUEIROZ ADVOGADO(A): JULIANA DEGANI PAES LEME (OAB MG097063) APELANTE: WALTER GOMES ADVOGADO(A): RICARDO REZENDE ROCHA (OAB MG100942) APELANTE: ASSOCIACAO DOS CONTABILISTAS DE FRUTAL ADVOGADO(A): RICARDO REZENDE ROCHA (OAB MG100942) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INDEVIDA INCORPORAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS AO PATRIMÔNIO PARTICULAR. LEI 14.230/2021. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO CONFIGURADO. MULTA CIVIL E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APELAÇÕES DOS RÉUS DESPROVIDAS. APELAÇãO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus — ex-prefeito de Frutal/MG, presidente de associação local e a própria associação — à devolução solidária do valor de R$ 60.000,00, repassados por meio do Contrato de Repasse nº 143.908-77/2002, em razão da alegada destinação indevida das verbas públicas em benefício de entidade privada. Apelação adesiva do MPF requerendo imposição das demais sanções do art. 12, II, da Lei 8.429/1992. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas requeridas; (ii) avaliar a incidência da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos; (iii) definir se houve ato de improbidade administrativa nos termos do art. 10, II, da LIA, conforme nova redação da Lei nº 14.230/2021; e (iv) analisar a existência de dolo e efetivo dano ao erário para fins de responsabilização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova testemunhal e pericial, devidamente fundamentado pelo juízo de origem, não configura cerceamento de defesa quando os autos contêm elementos suficientes para formação do convencimento, especialmente quando os documentos administrativos (relatório da CGU) são robustos e elucidativos. 4. A Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes políticos, como prefeitos e vereadores, conforme pacificado pelo STF no Tema 576 e reiterado pelo STJ, não havendo incompatibilidade com o Decreto-Lei nº 201/1967. 5. As condutas dos réus resultaram na malversação de recursos públicos, uma vez que o financiamento da obra tinha por objetivo a implantação de infra-estrutura esportiva em comunidades carentes, como forma de contribuir para a inserção social. No entanto, a obra realizada beneficiou clube privado no município, fruída apenas por particulares, o que configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, II, da LIA, com demonstração de dolo específico. 6. Acerca da dosimetria, adequada a adoção de procedimento de duas fases, sendo a primeira voltada à definição da(s) pena(s) aplicável(is), enquanto a segunda se destina a quantificar a sanção. Deste modo, para a primeira fase impõe-se a observância da teoria dos degraus e a exigência de fundamentação idônea para fixação cumulativa. Já na segunda fase, prevalecem a extensão do dano causado e o grau de reprovabilidade da conduta, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em qualquer hipótese, devem ser consideradas a utilidade e a necessidade dessa pena. 7. Em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, foi aplicada apenas a sanção de multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial e o dever de ressarcimento ao erário. IV. DISPOSITIVO 8. Recursos dos réus desprovidos. Apelação do MPF parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, (i) dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal para aplicar a pena de multa, além do dever de ressarcimento; (ii) negar provimento às apelações dos réus. Custas ao final, nos termos do art. 23-B, § 1º, da Lei 8.429/92, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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