Apelação Cível 0011332-25.2012.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0011332-25.2012.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011332-25.2012.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: MARIA TEREZINHA DA CONSOLACAO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): FILIPE REIS VILLELA BRETTAS GALVAO (OAB MG100609) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0011332-25.2012.4.01.3800/MG IMPETRANTE: MARIA TEREZINHA DA CONSOLACAO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): FILIPE REIS VILLELA BRETTAS GALVAO (OAB MG100609) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 06/03/2026.

09/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/03/2026, 18:54

Trânsito em julgado

06/03/2026, 18:53

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:01

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:35

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:24

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:47

Documento (Certidão)

08/01/2026, 11:51

Confirmada

11/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 11:03

Documento (Certidão)

03/12/2025, 17:07

Publicação

03/12/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0011332-25.2012.4.01.3800/MG APELANTE: MARIA TEREZINHA DA CONSOLACAO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): FILIPE REIS VILLELA BRETTAS GALVAO (OAB MG100609) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

02/12/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0011332-25.2012.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011332-25.2012.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE: MARIA TEREZINHA DA CONSOLACAO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): FILIPE REIS VILLELA BRETTAS GALVAO (OAB MG100609) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos opostos por ambas as partes em face do acórdão que, em juízo de retratação, acolheu os embargos de declaração opostos pelo INSS para julgar improcedente o pedido de desaposentação e determinar que as parcelas recebidas a título de tutela antecipada não deveriam ser devolvidas. 2. Em relação aos embargos de declaração opostos pela parte autora, que pretendia o afastamento do julgado e o sobrestamento do feito, rejeito-os, uma vez que a tese firmada quando do julgamento do Tema 503/STF transitou em julgado em 08.12.2020, sendo mantido o entendimento de ser ilegal a desaposentação. 3. Quanto aos embargos de declaração opostos pelo INSS, especificamente sobre a (ir)repetibilidade, entendo não ser o caso de aplicação do Tema 692/STJ, e, sim, do consignado pela Excelsa Corte ao apreciar os aclaratórios no RE 661.256/SC, para, com isso, afastar o dever da parte restituir ao INSS o recebido por força de liminar. É que a par do Tema 503/STF ser mais específico ao feito, que trata justamente de desaposentação, o que atrai o critério da especialidade para solução de antinomias, tenho que a mudança de entendimento amiúde narrada recomenda a superação prospectiva (prospective overruling). Trata-se de solução que consagra a segurança jurídica e salvaguarda aqueles que gozaram da benesse respaldados em farta jurisprudência, pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do Tema 563, que considerava legal a desaposentação. 4. É possível a cobrança de valores recebidos a partir de 07.02.2020, no entanto, nos presentes autos, o INSS informa que em 30.11.2018 desfez a desaposentação do impetrante, não havendo, portanto, conforme decidido no acórdão recorrido, valores a serem devolvidos, uma vez que nada foi recebido após 02/2020. 5. Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 6. Embargos de declaração aos quais se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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