Apelação Cível 1012772-85.2020.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1012772-85.2020.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012772-85.2020.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: SANDRA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

28/08/2025, 15:01

Expedição de documento (Ofício)

28/08/2025, 15:01

Expedida/Certificada

28/08/2025, 14:30

Trânsito em julgado

28/08/2025, 13:26

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:02

Decurso de Prazo

23/07/2025, 01:01

Confirmada

07/07/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1012772-85.2020.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE: SANDRA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. INCAPACIDADE. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício por incapacidade permanente e o benefício por incapacidade temporária requerem o preenchimento de três requisitos em comum, simultaneamente: i) qualidade de segurado na data de início da incapacidade; ii) carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam; iii) e, por fim, ser o segurado portador de incapacidade laboral, seja impeditiva de toda e qualquer atividade (incapacidade permanente e total), seja para seu trabalho/atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (incapacidade temporária, parcial ou total). 2. No caso concreto, o laudo médico pericial atestou que a parte autora não apresenta incapacidade para o desempenho de suas atividades laborativas. O perito judicial esclareceu que a parte autora é "portadora de doenças crônicas que são controladas com uso contínuo de medicamentos e acompanhamento médico regular que não impede de continuar se tratando e exercendo suas atividades laborativas habituais". 3. Nas demandas em que se postula a concessão de benefício por incapacidade, a prova pericial exerce relevante influência na formação da convicção do magistrado, embora não seja revestida de valor absoluto, uma vez que é possível afastá-la se uma das partes apresentar elementos probatórios robustos que conduzam o magistrado a convencimento diverso da conclusão firmada pelo perito do juízo, hipótese não verificada no caso dos autos. 4. Sentença mantida. Apelação da parte autora a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/06/2025, 17:54

Documento (Acórdão)

27/06/2025, 17:54

Sentença confirmada

26/06/2025, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:04

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1012772-85.2020.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE: SANDRA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. INCAPACIDADE. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício por incapacidade permanente e o benefício por incapacidade temporária requerem o preenchimento de três requisitos em comum, simultaneamente: i) qualidade de segurado na data de início da incapacidade; ii) carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam; iii) e, por fim, ser o segurado portador de incapacidade laboral, seja impeditiva de toda e qualquer atividade (incapacidade permanente e total), seja para seu trabalho/atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (incapacidade temporária, parcial ou total). 2. No caso concreto, o laudo médico pericial atestou que a parte autora não apresenta incapacidade para o desempenho de suas atividades laborativas. O perito judicial esclareceu que a parte autora é "portadora de doenças crônicas que são controladas com uso contínuo de medicamentos e acompanhamento médico regular que não impede de continuar se tratando e exercendo suas atividades laborativas habituais". 3. Nas demandas em que se postula a concessão de benefício por incapacidade, a prova pericial exerce relevante influência na formação da convicção do magistrado, embora não seja revestida de valor absoluto, uma vez que é possível afastá-la se uma das partes apresentar elementos probatórios robustos que conduzam o magistrado a convencimento diverso da conclusão firmada pelo perito do juízo, hipótese não verificada no caso dos autos. 4. Sentença mantida. Apelação da parte autora a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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