Procedimento Comum Cível 0011989-16.2016.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0011989-16.2016.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011989-16.2016.4.01.3803/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: KAREN CARDOSO AGUIAR ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) APELANTE: NATALIA BATISTA VASCONCELOS ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) APELANTE: PEDRO ALVES FERNANDES ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, PERMANECENDO, NO ENTANTO, INALTERADO O JULGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

30/09/2025, 09:46

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:09

Confirmada

07/09/2025, 23:59

Publicação

01/09/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0011989-16.2016.4.01.3803/MG AUTOR: KAREN CARDOSO AGUIAR ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) AUTOR: NATALIA BATISTA VASCONCELOS ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) AUTOR: PEDRO ALVES FERNANDES ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SJMG-ULA-1ª VARA 2/2023, FAÇO vista à parte do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido, os autos serão arquivados. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

29/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 14:37

Expedida/certificada

28/08/2025, 12:58

Expedida/certificada

28/08/2025, 12:58

Expedida/certificada

28/08/2025, 12:58

Ato ordinatório

28/08/2025, 12:58

Recebimento

28/08/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0011989-16.2016.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011989-16.2016.4.01.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE: KAREN CARDOSO AGUIAR ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) APELANTE: NATALIA BATISTA VASCONCELOS ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) APELANTE: PEDRO ALVES FERNANDES ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte apelante em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto. 2. Alega a parte embargante omissão no acórdão, uma vez que este não se manifestou sobre a previsão em edital da jornada de trabalho de 30 horas semanais dos assistentes sociais. 3. Efetivamente, o acórdão embargado não se manifestou sobre a questão suscitada pela embargante. 4. Sabe-se que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo permitido à Administração Pública alterá-lo desde que respeitada a lei. 5. Ainda que o edital preveja carga horária de 30 horas semanais, essa pode ser alterada pela Administração, tendo em vista a supremacia do interesse público e sua conveniência e oportunidade. 6. Embargos de declaração aos quais se dá provimento para sanar a omissão apontada, permanecendo, no entanto, inalterado o julgado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, permanecendo, no entanto, inalterado o julgado, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: KAREN CARDOSO AGUIAR ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) APELANTE: NATALIA BATISTA VASCONCELOS ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) APELANTE: PEDRO ALVES FERNANDES ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de junho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 17 de junho de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0011989-16.2016.4.01.3803/MG (Pauta: 570) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

22/05/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0011989-16.2016.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011989-16.2016.4.01.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE: KAREN CARDOSO AGUIAR ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) APELANTE: NATALIA BATISTA VASCONCELOS ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) APELANTE: PEDRO ALVES FERNANDES ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte apelante em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto. 2. Alega a parte embargante omissão no acórdão, uma vez que este não se manifestou sobre a previsão em edital da jornada de trabalho de 30 horas semanais dos assistentes sociais. 3. Efetivamente, o acórdão embargado não se manifestou sobre a questão suscitada pela embargante. 4. Sabe-se que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo permitido à Administração Pública alterá-lo desde que respeitada a lei. 5. Ainda que o edital preveja carga horária de 30 horas semanais, essa pode ser alterada pela Administração, tendo em vista a supremacia do interesse público e sua conveniência e oportunidade. 6. Embargos de declaração aos quais se dá provimento para sanar a omissão apontada, permanecendo, no entanto, inalterado o julgado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, permanecendo, no entanto, inalterado o julgado, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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