Apelação Cível 1009773-19.2023.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 1009773-19.2023.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009773-19.2023.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: VIRLENE DE ALMEIDA FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO(A): JAIRO PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG074340) ADVOGADO(A): JERUSA SOUZA FERNANDES PINTO (OAB MG115502) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

28/08/2025, 14:04

Expedição de documento (Ofício)

28/08/2025, 14:04

Expedida/Certificada

28/08/2025, 14:00

Trânsito em julgado

28/08/2025, 12:39

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:02

Confirmada

07/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 10:03

Publicação

01/07/2025, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1009773-19.2023.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO: VIRLENE DE ALMEIDA FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO(A): JAIRO PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG074340) ADVOGADO(A): JERUSA SOUZA FERNANDES PINTO (OAB MG115502) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC. CEGUEIRA MONOCULAR. DEFICÊNCIA COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à apelada, no valor de um salário-mínimo mensal, a contar do requerimento administrativo. 2. Sentença mantida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão analisada é a comprovação da deficiência da parte apelada, considerando ser essa portadora de cegueira monocular. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A visão monocular foi reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual pela Lei nº 14.126/2021, o que atende ao requisito de deficiência previsto no art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93. 5. Constatou-se, por perícia médica, a existência da cegueira em um olho. 6. A jurisprudência pátria e a Súmula 377/STJ confirmam que a visão monocular enquadra-se no conceito de deficiência para fins de concessão do BPC, independentemente de atividade laboral exercida. 7. O simples fato da pessoa desenvolver "capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades" (art. 21, §3o) não elide o direito ao BPC. 8. A miserabilidade é incontroversa. 9. Honorários não majorados uma vez que não foram fixados em 1º grau. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2025, 17:53

Remessa (outros motivos)

27/06/2025, 17:53

Sentença confirmada

26/06/2025, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:04

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1009773-19.2023.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO: VIRLENE DE ALMEIDA FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO(A): JAIRO PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG074340) ADVOGADO(A): JERUSA SOUZA FERNANDES PINTO (OAB MG115502) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC. CEGUEIRA MONOCULAR. DEFICÊNCIA COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à apelada, no valor de um salário-mínimo mensal, a contar do requerimento administrativo. 2. Sentença mantida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão analisada é a comprovação da deficiência da parte apelada, considerando ser essa portadora de cegueira monocular. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A visão monocular foi reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual pela Lei nº 14.126/2021, o que atende ao requisito de deficiência previsto no art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93. 5. Constatou-se, por perícia médica, a existência da cegueira em um olho. 6. A jurisprudência pátria e a Súmula 377/STJ confirmam que a visão monocular enquadra-se no conceito de deficiência para fins de concessão do BPC, independentemente de atividade laboral exercida. 7. O simples fato da pessoa desenvolver "capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades" (art. 21, §3o) não elide o direito ao BPC. 8. A miserabilidade é incontroversa. 9. Honorários não majorados uma vez que não foram fixados em 1º grau. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Sentença confirmada

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