Remessa Necessária Cível 1106545-17.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1106545-17.2023.4.06.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS PARTE AUTORA: MARIA JOSE SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDERSON DE SOUZA SANTOS (OAB MG216225) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1106545-17.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE: MARIA JOSE SILVA ADVOGADO(A): ANDERSON DE SOUZA SANTOS (OAB MG216225) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/08/2025, 13:01

Trânsito em julgado

12/08/2025, 13:00

Decurso de Prazo

23/07/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 17:20

Publicação

01/07/2025, 04:30

Confirmada

30/06/2025, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 1106545-17.2023.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1106545-17.2023.4.06.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PARTE AUTORA: MARIA JOSE SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDERSON DE SOUZA SANTOS (OAB MG216225) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. RE 1171152 ACORDO/SC. PRAZO EXCEDIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Repercussão Geral Tema: 1066). Todos os prazos fixados no RE 1171152 ACORDO/SC, observados a espécie e grau de complexidade do benefício, não poderão ultrapassar 90 dias. 2. Inequívoca a mora da Administração em apreciar o pedido da parte Impetrante, devendo ser mantida a r. sentença que determinou a conclusão do processo administrativo em prazo razoável. 3. Ante o exposto, em remessa necessária, sentença confirmada. 4. Honorários incabíveis na espécie (art. 25, Lei 12.016/2009). Custas na forma da lei, isento o INSS (art. 4º, Lei 9.289/96). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, em remessa necessária, confirmar a sentença, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/06/2025, 17:54

Documento (Acórdão)

27/06/2025, 17:54

Sentença confirmada

26/06/2025, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: MARIA JOSE SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDERSON DE SOUZA SANTOS (OAB MG216225) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO/SRSEII (CEAB-RD/SRSEII) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de junho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 17 de junho de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Remessa Necessária Cível Nº 1106545-17.2023.4.06.3800/MG (Pauta: 615) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PARTE

22/05/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00