Apelação Cível 1015428-69.2023.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 1015428-69.2023.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015428-69.2023.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: MARIA APARECIDA FONSECA PORTO ADVOGADO(A): ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS (OAB MG093648) ADVOGADO(A): LUCINEIDE ANTUNES SAVAZI E COVIZZI (OAB MG167766) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% (CINCO POR CENTO), PASSANDO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO), A SEREM PAGOS PELA PARTE AUTORA AO INSS, FICANDO SUSPENSA A EXECUÇÃO DESSE COMANDO POR FORÇA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/01/2026, 20:24

Expedida/Certificada

16/01/2026, 20:24

Trânsito em julgado

16/01/2026, 13:44

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:02

Decurso de Prazo

14/11/2025, 01:01

Confirmada

30/10/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/10/2025 A 15/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015428-69.2023.4.06.9999/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: MARIA APARECIDA FONSECA PORTO ADVOGADO(A): ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS (OAB MG093648) ADVOGADO(A): LUCINEIDE ANTUNES SAVAZI E COVIZZI (OAB MG167766) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

30/10/2025, 00:00

Publicação

22/10/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1015428-69.2023.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE: MARIA APARECIDA FONSECA PORTO ADVOGADO(A): ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS (OAB MG093648) ADVOGADO(A): LUCINEIDE ANTUNES SAVAZI E COVIZZI (OAB MG167766) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PROPRIEDADE RURAL DE ALTO VALOR. NOTAS FISCAIS DE PRODUÇÃO RELEVANTE. VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO E DE ALTO VALOR. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por beneficiária contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência em pedido de aposentadoria por idade rural, alegando omissão na fundamentação e ausência de análise de argumentos, com suposta violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão na análise das alegações da parte autora e dos elementos de prova referentes à caracterização de sua condição de segurada especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração servem apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo incabíveis para rediscutir o mérito da decisão (CPC, art. 1.022). 4. O julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes, desde que já tenha encontrado fundamento suficiente para decidir, conforme entendimento consolidado do STJ. 5. O acórdão embargado apreciou adequadamente os elementos probatórios: notas fiscais emitidas em valores elevados e recorrentes, propriedade rural com valor de mercado superior a um milhão de reais e posse de veículo automotor novo de alto valor (caminhonete S10 LTZ 2019), circunstâncias incompatíveis com o regime de economia familiar caracterizador do segurado especial. 6. O que pretende a parte embargante é a reforma do julgado, o que não se admite por meio de embargos de declaração, devendo ser buscado em recurso próprio. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de outubro de 2025.

Remessa (outros motivos)

20/10/2025, 16:05

Documento (Acórdão)

20/10/2025, 16:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/10/2025, 07:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 12:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1015428-69.2023.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE: MARIA APARECIDA FONSECA PORTO ADVOGADO(A): ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS (OAB MG093648) ADVOGADO(A): LUCINEIDE ANTUNES SAVAZI E COVIZZI (OAB MG167766) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CÔNJUGE. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ALTO VALOR DE PRODUÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DESCARACTERIZADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por beneficiário de aposentadoria por idade rural contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) a parte autora comprovou a qualidade de segurada especial; (ii) a propriedade de veículos automotores apresenta óbice à concessão do benefício pleiteado e (iii) o alto valor de produção descaracteriza a condição de segurada especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da aposentadoria por idade rural exige o cumprimento de dois requisitos: (i) idade mínima de 55 anos para mulher; (ii) comprovação do trabalho rural, em regime de economia familiar, pelo período de carência previsto no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 4. A fim de demonstrar o início de prova material de sua atividade rural, a parte autora juntou os seguintes documentos (evento 1, DOC2): (i) Certidão de Casamento realizada em 1987, com José Ângelo Porto, na qual o cônjuge é qualificado como lavrador (fl. 13); (ii) Registro de Doação Imóvel Rural, de 1993, na qual o cônjuge é qualificado como lavrador; (iii) Documentos de ITR em nome do cônjuge, dos anos de 2016 e 2017 (fls. 23/30); (iv) Nota Fiscal de Produtor Rural em nome do cônjuge, referente aos anos de 1994 a 2020 (fls. 31/57); (v) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, em nome do cônjuge, dos ano de 2000 a 2021, (fls. 80 e 129/143). 5. Embora os depoimentos testemunhais tenham sido favoráveis à parte autora, não restou comprovada a sua condição de segurada especial no regime de economia familiar. Isso porque o elemento essencial caracterizador da qualidade de segurado especial, para fins da proteção previdenciária conferida ao trabalhador rural não contribuinte do Regime Geral de Previdência Social, é o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, voltado prioritariamente à subsistência própria e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de mão de obra assalariada, conforme estabelece a Lei nº 8.213/91 — o que não se verifica na hipótese dos autos. 6. Conforme destacado pelo Juízo de origem (Evento 1, DOC2, fl. 191), as notas fiscais emitidas em nome da autora apresentaram valores entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00, indicativos de atividade rural em escala de produção superior à de mera subsistência, caracterizando-a como produtora rural de médio porte. Ademais, foi consignado que o cônjuge da autora possui veículos, incluindo uma caminhonete Chevrolet/S10 LTZ, modelo 2019, bem de valor significativo, incompatível com a condição de segurado especial nos moldes exigidos pela legislação previdenciária.. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação da parte autora. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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