Apelação Cível 1002345-49.2024.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 1002345-49.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002345-49.2024.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JULIO HENRIQUE CHALEGRE CUNHA ADVOGADO(A): YASMIN LUIZA GIANNASI BASTOS (OAB MG167876) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 15:55

Expedição de documento (Ofício)

26/08/2025, 15:54

Expedida/Certificada

26/08/2025, 15:52

Trânsito em julgado

26/08/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 14:42

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 15:38

Confirmada

07/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 13:57

Publicação

01/07/2025, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1002345-49.2024.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO: JULIO HENRIQUE CHALEGRE CUNHA ADVOGADO(A): YASMIN LUIZA GIANNASI BASTOS (OAB MG167876) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC. DEFICÊNCIA COMPROVADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à apelada, no valor de um salário-mínimo mensal, a contar do requerimento administrativo. 2. Sentença mantida e majorados os honorários de advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão a ser analisada é a comprovação da deficiência da parte apelada, considerando a existência de impedimento de longo prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A deficiência da parte apelada restou comprovada por meio da perícia médica, que atestou a existência de deficiência que gera impedimento de longo prazo. 5. A miserabilidade é incontroversa. 6. Majorados os honorários de advogado em 5%, passando de 10% para 15%, observada a súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/06/2025, 17:55

Documento (Acórdão)

27/06/2025, 17:55

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

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