Apelação Cível 1003154-89.2020.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 1003154-89.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003154-89.2020.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ROGERIO SIMAO ADVOGADO(A): PATRICIA ANDRADE VIEIRA (OAB MG204233) ADVOGADO(A): LUCIO MARCOS VIANA DE DEUS (OAB MG192110) ADVOGADO(A): DIEGO RAFAEL COSTA DE OLIVEIRA (OAB MG168187) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1003154-89.2020.4.01.3800/MG APELADO: ROGERIO SIMAO ADVOGADO(A): PATRICIA ANDRADE VIEIRA (OAB MG204233) ADVOGADO(A): LUCIO MARCOS VIANA DE DEUS (OAB MG192110) ADVOGADO(A): DIEGO RAFAEL COSTA DE OLIVEIRA (OAB MG168187) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 08 de junho de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

09/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

24/03/2026, 14:47

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:01

Documento (Certidão)

11/02/2026, 12:28

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:30

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:50

Publicação

22/01/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003154-89.2020.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10031548920204013800/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELADO: ROGERIO SIMAO ADVOGADO(A): PATRICIA ANDRADE VIEIRA (OAB MG204233) ADVOGADO(A): LUCIO MARCOS VIANA DE DEUS (OAB MG192110) ADVOGADO(A): DIEGO RAFAEL COSTA DE OLIVEIRA (OAB MG168187) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 55 - 29/12/2025 - Despacho Evento 54 - 29/12/2025 - Despacho

21/01/2026, 00:00

Confirmada

15/01/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 19:21

Ato ordinatório

05/01/2026, 12:25

Expedida/certificada

05/01/2026, 11:45

Remessa (outros motivos)

31/12/2025, 06:03

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1003154-89.2020.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: ROGERIO SIMAO ADVOGADO(A): PATRICIA ANDRADE VIEIRA (OAB MG204233) ADVOGADO(A): LUCIO MARCOS VIANA DE DEUS (OAB MG192110) ADVOGADO(A): DIEGO RAFAEL COSTA DE OLIVEIRA (OAB MG168187) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE EM TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. ATIVIDADE HABITUAL E PERMANENTE. TEMPO MÍNIMO PARA APOSENTADORIA CUMPRIDO NA DER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Aduz que o INSS reconheceu como especial apenas o período de 01/07/1986 a 30/09/1988, mas deixou de considerar como especiais os intervalos de 02/01/1986 a 30/06/1986, 01/02/2001 a 01/07/2004 e 01/07/2004 a 31/12/2017, nos quais sustenta ter exercido atividades com exposição habitual à eletricidade em tensão superior a 250 volts. O juízo de origem julgou procedente o pedido para reconhecer a especialidade dos dois últimos períodos mencionados, com base em PPPs e laudo técnico judicial que comprovariam a habitualidade e a permanência da exposição ao agente agressivo, e deferiu o benefício desde a DER. O INSS interpôs apelação, reiterando os fundamentos da contestação e requerendo a improcedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os períodos de 01/02/2001 a 01/07/2004 e de 01/07/2004 a 31/12/2017 podem ser reconhecidos como tempo de serviço especial, em razão da exposição do autor a eletricidade em tensão superior a 250 volts, e se o segurado fazia jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição na DER. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, o tempo de serviço especial deve ser comprovado por exposição habitual, permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos. 4. Para os períodos de 01/02/2001 a 01/07/2004 e de 01/07/2004 a 31/12/2017, os documentos constantes dos autos, especialmente os formulários PPP e o laudo técnico emitido na Justiça do Trabalho, demonstram que a parte autora exerceu atividades com exposição habitual e permanente a eletricidade em tensão superior a 250 volts. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito à contagem especial mesmo após a retirada da eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/97, desde que demonstrada a periculosidade do trabalho (Tema 534/STJ). 6. A mera indicação de uso de EPI eficaz não descaracteriza, por si só, a especialidade do labor, especialmente no caso de exposição a eletricidade, cuja nocividade não é neutralizável por EPI, conforme orientação firmada no ARE 664.335/STF. 7. O período de 02/01/1986 a 30/06/1986 não pode ser enquadrado como especial, pois os documentos apresentados indicam o exercício de funções como Analista Técnico, sem identidade com as atribuições de engenheiro previstas no item 2.1.1 do Decreto 53.831/64. 8. Reconhecidos os dois períodos especiais indicados, por exposição a eletricidade em tensão superior a 250V, somados ao período já reconhecido administrativamente (01/07/1986 a 30/09/1988) e aos demais períodos de tempo comum constantes do CNIS e da CTPS, o autor atinge 39 anos, 02 meses e 08 dias de tempo de contribuição na DER. 9. A parte autora faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição desde 04/10/2019, data do requerimento administrativo, nos termos da legislação vigente à época. 10. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios conforme a sistemática definida no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os Temas 810/STF e 905/STJ, e as disposições da EC 113/2021. 11. Diante da improcedência do recurso da autarquia, os honorários advocatícios devem ser majorados em 5 pontos percentuais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, respeitado o limite previsto nos §§2º e 3º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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