Apelação Cível 1022233-13.2022.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1022233-13.2022.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022233-13.2022.4.01.9999/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: MARINA APARECIDA NETO SILVA ADVOGADO(A): CASSIO TADEU DOS SANTOS (OAB SP458875) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

02/03/2026, 15:39

Expedição de documento (Ofício)

02/03/2026, 15:39

Expedida/Certificada

02/03/2026, 14:55

Trânsito em julgado

25/02/2026, 10:33

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:01

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:44

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:01

Documento (Certidão)

03/12/2025, 17:01

Confirmada

21/11/2025, 23:59

Publicação

13/11/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022233-13.2022.4.01.9999/MG (originário: processo nº 50009425420208130568/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE: MARINA APARECIDA NETO SILVA ADVOGADO(A): CASSIO TADEU DOS SANTOS (OAB SP458875) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 50 - 09/11/2025 - Recurso Especial não admitido Evento 49 - 09/11/2025 - Recurso Extraordinário não admitido

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 09:50

Expedida/certificada

11/11/2025, 09:27

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1022233-13.2022.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE: MARINA APARECIDA NETO SILVA ADVOGADO(A): CASSIO TADEU DOS SANTOS (OAB SP458875) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO ANTERIOR À LEI Nº 8.213/1991. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO JÁ ACOLHIDO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de viabilizar a produção de prova testemunhal em ação de pensão por morte rural, com óbito ocorrido em 30/12/1978, sob a vigência da Lei Complementar nº 11/1971. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao determinar a produção de prova oral, sem explicitar a base jurídica para tanto, à luz da legislação vigente à época do óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação aplicável à concessão de benefícios previdenciários é aquela vigente na data do óbito, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 340 do STJ, sendo no caso a Lei Complementar nº 11/1971. 4. Para a caracterização da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão em óbitos anteriores à Lei nº 8.213/1991, é necessária a apresentação de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, conforme entendimento firmado no STJ (Súmula 149) e no TRF1 (Súmula 27). 5. A parte embargante, em sua apelação, requereu, de forma subsidiária, a reabertura da instrução processual para produção da prova oral, não havendo, portanto, surpresa ou omissão na decisão colegiada que acolheu tal pedido. 6. A prova emprestada constante dos autos diz respeito a familiares da parte autora e não à atividade rural do falecido, justificando a necessidade de dilação probatória. 7. Inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos não se prestam ao reexame do mérito da decisão. 1. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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