Procedimento Comum Cível 1004700-19.2019.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004700-19.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004700-19.2019.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: RALPH RENE ROSA FERREIRA ADVOGADO(A): FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/02/2026, 09:33

Publicação

28/01/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1004700-19.2019.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10047001920194013800/MG) RELATOR: FELIPE EUGENIO DE ALMEIDA AGUIAR EXEQUENTE: RALPH RENE ROSA FERREIRA ADVOGADO(A): FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 113 - 24/01/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

27/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 07:40

Ato ordinatório

26/01/2026, 00:50

Expedida/certificada

26/01/2026, 00:30

Por decisão judicial

25/01/2026, 00:30

Paga

24/01/2026, 11:13

Por decisão judicial

17/12/2025, 00:23

Enviada ao Tribunal

16/12/2025, 09:37

Documento (Certidão)

14/12/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 08:53

Confirmada

08/12/2025, 08:53

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1004700-19.2019.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: RALPH RENE ROSA FERREIRA ADVOGADO(A): FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A HIDROCARBONETOS. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. USO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter o reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de concessão de aposentadoria especial. O juízo de origem em sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo os períodos de atividade especial indicados na inicial, com base em documentos que atestam exposição habitual e permanente a agentes nocivos químicos (hidrocarbonetos, óleos minerais e solventes). O INSS interpôs apelação, sustentando que os PPPs apresentados não atendem às exigências técnicas posteriores a 2003, como a metodologia da NHO-1, e que não foram identificadas as composições dos agentes químicos, o que impossibilitaria o enquadramento legal. Argumenta ainda ausência de habitualidade e permanência na exposição aos agentes agressivos e invoca o princípio tempus regit actum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou a efetiva exposição habitual e permanente a agentes nocivos nos períodos pleiteados, de forma a justificar o reconhecimento de tempo especial para fins de concessão de aposentadoria especial desde 04/12/2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do tempo de serviço especial deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, conforme o princípio tempus regit actum, sendo suficiente, conforme entendimento consolidado do STJ, a apresentação do PPP corretamente preenchido, com presunção de veracidade das informações ali contidas. 4. Para os períodos posteriores a 01/01/2004, o PPP constitui meio de prova hábil, dispensando a apresentação do LTCAT, salvo se impugnado de forma fundamentada, o que não ocorreu no caso concreto. 5. No período de 02/08/1993 a 30/06/2007 e de 23/09/2014 a 10/11/2018, a parte autora exerceu atividades como auxiliar de pintura, preparador de pintura e pintor, exposto a hidrocarbonetos, solventes e óleos minerais, agentes químicos reconhecidamente nocivos à saúde, com exposição qualitativa, bastando sua presença no ambiente para configuração da insalubridade. 6. Os documentos apresentados, especialmente o PPP, atestam que a exposição a esses agentes deu-se de forma habitual e permanente, sendo irrelevante a ausência de quantificação nos casos em que a norma técnica ou jurisprudência admite avaliação qualitativa, como no caso dos hidrocarbonetos constantes da LINACH e do Anexo 13 da NR-15. 7. O uso de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade, nos termos do julgamento do Tema 555 da Repercussão Geral do STF (ARE 664.335), sobretudo no caso de exposição a ruído e agentes cancerígenos, como os hidrocarbonetos aromáticos. 8. Também não assiste razão ao INSS quanto à ausência de habitualidade e permanência, pois os documentos técnicos indicam contato contínuo com agentes nocivos, não havendo nos autos qualquer prova técnica ou testemunhal que infirme tal conclusão. 9. A soma dos períodos reconhecidos judicialmente aos já enquadrados administrativamente permite o cômputo de 25 anos, 3 meses e 9 dias de atividade especial, suficientes para concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, com DIB fixada em 04/12/2018, data do requerimento administrativo, ocasião em que o autor já havia preenchido todos os requisitos legais. 10. Considerando o desprovimento do recurso, os honorários advocatícios devem ser majorados em cinco pontos percentuais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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