Procedimento Comum Cível 6001962-81.2024.4.06.3824 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001962-81.2024.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6001962-81.2024.4.06.3824/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: HORADES PEREIRA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): CATTIELLY ALVES PERES (OAB MG222342) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/05/2026, 01:07

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:46

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:12

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:50

Confirmada

10/04/2026, 23:59

Publicação

07/04/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6001962-81.2024.4.06.3824/MG EXEQUENTE: HORADES PEREIRA COSTA ADVOGADO(A): CATTIELLY ALVES PERES (OAB MG222342) DESPACHO/DECISÃO O comprovante de levantamento juntado nos autos (Evento 84) se reduz ao valor correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Desse modo, limito os efeitos da sentença extintiva (Evento 87) a tal rubrica. Sobreste-se novamente a tramitação do feito até depósito e efetivo levantamento do principal e de destaque contratual. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 16:45

Outras Decisões

31/03/2026, 16:45

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 13:41

Publicação

24/03/2026, 03:09

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:28

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6001962-81.2024.4.06.3824/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001962-81.2024.4.06.3824/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE: HORADES PEREIRA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): CATTIELLY ALVES PERES (OAB MG222342) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA PELO INSS. REAFIRMAÇÃO INDEVIDA DA DER. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela segurada contra sentença que julgou improcedente o pedido de fixação da DIB da aposentadoria por idade urbana concedida administrativamente na data do requerimento administrativo (DER em 12/06/2018). 2. A autora sustentou o direito à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo inicial (DER em 12/06/2018), conforme reconhecido administrativamente pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a fixação da DIB na data do requerimento administrativo (12/06/2018), diante do reconhecimento definitivo, em sede administrativa, do direito da parte autora à aposentadoria por idade urbana com cômputo dos períodos constantes da CTC anteriormente desconsiderada pelo INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STF, ao julgar o Tema 350 (RE 631.240/MG), firmou entendimento de que é necessária a prévia postulação administrativa para configuração do interesse de agir, ressalvadas as hipóteses ali indicadas e estabelecida fórmula de transição para ações ajuizadas até 03/09/2014. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a apresentação incompleta de documentos no requerimento inicial não afasta o dever da autarquia de analisar a pretensão, não podendo a ausência de documentação ser automaticamente considerada como indeferimento forçado que prejudique o direito da parte. 6. O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, em decisão definitiva, reconheceu expressamente o direito da autora ao cômputo dos períodos de contribuição constantes da CTC nº 11.721.004.1.000420/98-5 e determinou a concessão do benefício desde a DER inicial (12/06/2018), tornando obrigatória sua observância pelo INSS. 7. O cumprimento parcial da decisão administrativa pelo INSS, ao reafirmar a DER para 10/10/2023, de ofício, configura afronta à autoridade da decisão administrativa e indevida restrição ao direito da segurada. 8. Restando inequívoco o reconhecimento administrativo da totalidade do direito da parte autora, deve ser fixada a DIB na data do requerimento administrativo originário (12/06/2018), com os consectários legais. 9. Sobre as parcelas vencidas incidirão juros e correção monetária, em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (RESOLUÇÃO N. 784/2022 – CJF, de 08 de agosto de 2022) 10. Alterado o resultado da lide, inverto o ônus de sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC, atento, lado outro, ao disposto na súmula 111/STJ. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

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