Habeas Corpus Criminal 1009532-44.2022.4.01.0000 - TRF6

Habeas Corpus Criminal 1009532-44.2022.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1009532-44.2022.4.01.0000. IMPETRANTE: FELIPE NUNES MOURAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) IMPETRANTE: IGOR BUZATI VALE DE SOUZA - MG55740-E, JULIANE MENEZES MACHADO - MG105851-A, KAREN NOGUEIRA DE CASTRO - MG199688-A POLO PASSIVO: IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO DECISÃO O presente habeas corpus foi impetrado em favor de Felipe Nunes Mourão objetivando o trancamento do inquérito civil nº 1.22.014.000207/2015-05, bem como a concessão de ordem, em caráter preventivo, determinando-se à autoridade impetrada que se abstenha de propor ação penal em face do ora paciente. Narra a inicial que o referido inquérito foi instaurado para apurar denúncia feita contra o paciente, por suposta fraude no vestibular de Medicina da Universidade Federal de São João Del Rei, ocorrida no ano de 2015, ao se autodeclarar pardo, para concorrer às cotas raciais. Prossegue a narrativa sustentando o direito à ordem pleiteada no fato de que o inquérito em pauta, que tomou contornos de inquérito penal, transcorre desde o ano de 2015, em flagrante excesso de prazo. Sustenta-se, ainda, a atipicidade da conduta investigada. O writ foi impetrado perante o Juízo da Subseção Judiciária Federal de São João Del Rei, que declinou da competência para o TRF – 1ª Região. O Juízo Federal prestou as informações requisitadas. Em 31.03.2022, o Ministério Público Federal apresentou parecer, manifestando-se pelo não conhecimento do habeas corpus, porque impetrado contra atos promovidos nos autos de inquérito civil público, procedimento incapaz de causar ofensa à liberdade de locomoção. No dia 04.11.2022, o pedido de liminar foi deferido, para que o inquérito fosse suspenso, até o julgamento desta ação. Opostos embargos de declaração contra a mencionada decisão, o recurso foi acolhido, para que a suspensão também alcançasse a ação penal oriunda do inquérito em comento. Em manifestação datada de 08.11.2022, o MPF noticiou que, a partir da extração de cópias dos autos do inquérito civil, instaurou, em março de 2022, a Notícia de Fato Criminal nº 1.22.014.000035/2022-91, com base na qual foi oferecida denúncia contra o ora paciente, em 18.05.2022, com a dispensa de inquérito policial, após recusa à proposta de acordo de não persecução penal. Referida denúncia, fundada no art. 299 do Código Penal, foi recebida em 30.05.2022 pelo Juízo da Subseção Judiciária Federal de São João Del Rei, originando a ação penal nº 1001897-13.2022.4.01.3815. Posteriormente, em 11.11.2022, em ofício remetido ao TRF-1ª Região, a Procuradoria da República informou que o inquérito civil havia sido arquivado desde 15.09.2022 e ressaltou não deter competência para cumprimento de eventual ordem concedida nesta ação, no intuito de suspender a ação penal em curso. É o relatório. Decido. Com o oferecimento da denúncia, o habeas corpus calcado em excesso de prazo para ultimação do inquérito policial passa a não mais ostentar as condições da ação, tais como a legitimidade e o interesse. A legitimidade, no caso a passiva, já não mais se faz presente. De fato, uma vez oferecida a denúncia, o suposto ato ilegal ofensivo à liberdade de locomoção passa a ter como autoridade coatora pessoa diversa da que figura no habeas corpus. Na hipótese dos autos, a denúncia foi recebida em 30.05.2022 pelo Juízo da Subseção Judiciária Federal de São João Del Rei e originou a ação penal nº 1001897-13.2022.4.01.3815, o que denota a superveniente ausência de legitimidade do Procurador da República titular do inquérito civil para responder por eventual ordem concedida neste writ. Neste ponto é relevante salientar que a medida liminar proferida nesta ação foi concedida em 04.11.2022, meses após o recebimento da denúncia. Muito embora os efeitos da liminar tenham sido elastecidos para alcançar eventual ação penal oriunda do inquérito civil, o Juízo criminal responsável pelo processo nº 1001897-13.2022.4.01.3815 sequer figura nesta ação como autoridade coatora, o que denota a evidente ilegitimidade da autoridade impetrada no presente momento, que não possui competência para cumprir eventual ordem de trancamento daquela ação. No que diz respeito ao interesse, também ausente no presente momento, já que eventual ofensa ao direito de locomoção não mais adviria do inquérito civil que motivou a impetração. Afora a flagrante ausência das condições da ação na atualidade, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, uma vez oferecida a denúncia, resta superada a alegação de excesso de prazo para finalização do inquérito policial. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. TESE SUPERADA. DENÚNCIA OFERECIDA. 1. Hipótese que retrata feito complexo, com pluralidade de réus, havendo a indicação de que vários são integrantes da organização criminosa, o que naturalmente enseja maior delonga no curso processual. Os autos estiveram em constante movimentação, seguindo a sua marcha regular, não se verificando desídia por parte do Estado. 2. "Oferecida a denúncia, fica superada a discussão de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial" (HC 534.352/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 17/02/2020). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 648.585/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O superveniente oferecimento da denúncia implica a perda de objeto do agravo e do habeas corpus que impugnavam excesso de prazo para conclusão de inquérito policial. 2. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no RHC n. 143.457/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021.) Por fim, oportuna a ressalva de que o presente habeas corpus foi impetrado contra autoridade responsável pela condução de inquérito civil, instrumento jurídico notoriamente incapaz de ofender a liberdade de locomoção, situação que revela o próprio descabimento da impetração, que sequer deveria ter sido admitida. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI PROCESSO REFERÊNCIA: 1009532-44.2022.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: Ante o exposto, revogo as medidas liminares concedidas nesta ação e julgo prejudicado o habeas corpus, por superveniente perda do objeto. Oficie-se ao Juízo da Subseção Judiciária Federal de São João Del Rei, perante o qual tramita a ação penal nº 1001897-13.2022.4.01.3815, para que tome ciência desta decisão. Após, arquive-se. Belo Horizonte, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) EDILSON VITORELLI DESEMBARGADOR FEDERAL

09/03/2023, 00:00

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