Apelação / Remessa Necessária 0037972-02.2011.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0037972-02.2011.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0037972-02.2011.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE: RONALDO ALIPIO MANSUR ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): JOSE LUIS WAGNER (OAB RS018097) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 10:53

Remessa (outros motivos)

25/07/2025, 13:32

Documento (Certidão)

25/07/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 16:22

Confirmada

13/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 08:22

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 08:22

Confirmada

09/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 15:23

Publicação

07/07/2025, 06:30

Publicação

07/07/2025, 05:30

Publicação

07/07/2025, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0037972-02.2011.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00379720220114013800/MG) RELATOR: PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: RONALDO ALIPIO MANSUR ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): JOSE LUIS WAGNER (OAB RS018097) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 03/07/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

04/07/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0037972-02.2011.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: RONALDO ALIPIO MANSUR ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): JOSE LUIS WAGNER (OAB RS018097) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE APOSENTADORIA. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAÇÃO PELO TCU. REGISTRO TÁCITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação contra a União Federal e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) buscando o reconhecimento da validade do ato de sua aposentadoria, declarado ilegal pelo acórdão nº 757/2011 da 2ª Câmara do TCU. O juízo de origem julgou improcedente o pedido. 2. A Segunda Turma do TRF6, em apelação, deu parcial provimento apenas para fixar indenização por danos morais. Posteriormente, acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes, reconhecendo a ocorrência de registro tácito do ato de aposentadoria por decurso do prazo quinquenal, nos termos de documentação extraída do SISAC que indicava o ingresso do processo no TCU em 2005. A Turma determinou o restabelecimento dos proventos originais, o pagamento das diferenças acumuladas e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 3. Em segundos embargos, a parte autora sustenta omissão quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência e requer sua fixação com base no valor da condenação, conforme o artigo 20, § 3º, do CPC/1973. 4. A União também opõe embargos de declaração, sustentando omissão quanto ao reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.276 do Supremo Tribunal Federal e requerendo a suspensão do feito até seu julgamento definitivo. Argumenta contradição quanto à ausência de direito adquirido a regime jurídico, com fundamento nos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 2º e 54 da Lei nº 9.784/99, e aponta omissão na análise do distinguishing em relação ao Tema 445 do STF, por se tratar de verba de trato sucessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios; (ii) verificar a existência de omissão ou contradição no julgado quanto à aplicação dos Temas 445 e 1.276 da repercussão geral do STF e ao direito adquirido a regime jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 7. Em relação aos embargos do autor, não se verifica omissão no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. O julgado expressamente fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à hipótese em razão da data da prolação da sentença. 8. A pretensão do embargante visa rediscutir os fundamentos da decisão, o que é incabível na via dos embargos de declaração, conforme entendimento consolidado de que o referido recurso não se presta à reanálise do mérito da causa. 9. Quanto aos embargos opostos pela União, também não se constata omissão ou contradição que justifique o seu acolhimento. 10. Quanto ao Tema 1.276, não há omissão, pois, apesar do reconhecimento da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal não determinou a suspensão nacional dos feitos, não sendo possível acolher o pedido de sobrestamento. 11. O acórdão enfrentou expressamente a questão da decadência à luz do Tema 445 da repercussão geral do STF, reconhecendo o registro tácito do ato de aposentadoria, diante da comprovação documental do ingresso do processo no TCU em 2005. 12. A alegação de que se trata de verba de trato sucessivo não afasta a incidência da tese firmada, que se refere ao prazo para análise da legalidade do ato concessório inicial, não sendo possível, nessa via recursal, reavaliar o enquadramento jurídico adotado. 13. A alegada contradição sobre direito adquirido a regime jurídico e os artigos 2º e 54 da Lei nº 9.784/99 não se verifica, uma vez que o acórdão apreciou o tema sob a ótica do controle externo exercido pelo TCU e da decadência para sua manifestação. 14. Os embargos apresentados por ambas as partes constituem tentativa de rediscutir fundamentos já analisados de forma clara, coerente e suficiente, hipótese vedada pelo sistema recursal. IV. DISPOSITIVO 15. Embargos de declaração da parte autora e da União rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

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