Apelação Cível 1011145-12.2021.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1011145-12.2021.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011145-12.2021.4.01.9999/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELANTE: ROSA MARIA TAVARES DA COSTA ADVOGADO(A): ALISON DONIZETE DO COUTO (OAB MG110711) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA (OAB MG113326) APELADO: OS MESMOS A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:01

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:18

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:11

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:07

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:07

Confirmada

19/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

09/04/2026, 09:18

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:01

Confirmada

19/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:50

Expedida/certificada

09/03/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:49

Confirmada

20/02/2026, 23:59

Publicação

12/02/2026, 03:30

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1011145-12.2021.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: ROSA MARIA TAVARES DA COSTA ADVOGADO(A): ALISON DONIZETE DO COUTO (OAB MG110711) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA (OAB MG113326) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. SEGUNDOS EMBARGOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME   1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, com pagamento dos valores atrasados. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido para reconhecer o exercício da atividade rural sem contribuição no período de 05.09.1963 a 31.03.1979, determinar a averbação no CNIS e condenar o INSS à implantação da aposentadoria híbrida, fixando a data de início do benefício em 06.10.2014, data do primeiro requerimento administrativo. 3. Ambas as partes apelaram. A parte ré interpôs apelação, sustentando que a parte autora não preencheu os requisitos legais para a obtenção do benefício, em razão do não cumprimento da carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade. A parte autora interpôs apelação adesiva, pleiteando o reconhecimento do período de 01.06.1980 a 31.03.1986 como tempo de serviço rural. 4. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região deu provimento à apelação da parte autora e negou provimento à apelação do INSS. 5. A autora opôs segundos embargos de declaração, desta vez alegando omissão quanto ao direito ao melhor benefício e requerendo a reafirmação da DER para 13.11.2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   6. A questão em discussão consiste em verificar se é possível conhecer dos segundos embargos de declaração visando à reafirmação da DER para 13.11.2019. III. RAZÕES DE DECIDIR  7. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 8. No presente caso, a parte, ao opor segundos embargos de declaração, sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não teria havido apreciação quanto ao direito à concessão do benefício mais vantajoso. Requer, nesse contexto, a reafirmação da DER para 13.11.2019, a fim de possibilitar a aplicação das regras de cálculo introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, por considerá-las mais favoráveis à sua situação previdenciária. 9. Os segundos embargos de declaração foram opostos contra a decisão originária que deu provimento à apelação da parte autora, mas deixou de proceder à reafirmação da DER. Ocorre que, se a embargante pretendia impugnar a ausência de reafirmação da DER, deveria ter apresentado tal fundamento nos primeiros embargos de declaração opostos, não sendo admissível a utilização de sucessivos embargos com fundamentações distintas para rediscutir a matéria. 10. Ressalte-se que o julgamento da apelação ocorreu em 15.04.2024, ou seja, em momento posterior à entrada em vigor das novas regras de cálculo introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Assim, à época da interposição dos primeiros embargos de declaração, já era plenamente possível à parte embargante suscitar o inconformismo posteriormente alegado nos segundos embargos. 11. Ao interpor os primeiros embargos de declaração, operou-se a preclusão consumativa. Precedentes. 12. Diante do exposto, por faltar pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, não devem ser conhecidos os segundos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO  13. Embargos de declaração não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer dos segundos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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