Ação Civil de Improbidade Administrativa 0001478-74.2012.4.01.3810 - TRF6

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0001478-74.2012.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001478-74.2012.4.01.3810/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELANTE: GIGLI CATTABRIGA JUNIOR ADVOGADO(A): GIGLI CATTABRIGA JUNIOR (OAB MG054363) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, TÃO SOMENTE PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Civil de Improbidade Administrativa (Vara Cível) Nº 0001478-74.2012.4.01.3810/MG RÉU: GIGLI CATTABRIGA JUNIOR ADVOGADO(A): GIGLI CATTABRIGA JUNIOR (OAB MG054363) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Despacho constante no evento 166, DOC1, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias.

15/05/2026, 00:00

Mero expediente

04/05/2026, 06:28

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 16:44

Documento (Certidão)

18/03/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 15:20

Confirmada

03/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 16:50

Confirmada

25/09/2025, 16:46

Publicação

25/09/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Civil de Improbidade Administrativa (Vara Cível) Nº 0001478-74.2012.4.01.3810/MG RÉU: GIGLI CATTABRIGA JUNIOR ADVOGADO(A): GIGLI CATTABRIGA JUNIOR (OAB MG054363) ADVOGADO(A): TITO RIBEIRO GUIMARAES (OAB MG128490) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo Federal da 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre, nos termos do artigo 257, II, do Provimento COGER TRF6 nº 1/2024 (0909775), de 07/05/2024, ficam as partes intimadas para ciência do retorno dos autos ao primeiro grau e de que, no prazo indicado no eproc, deverão: a) Demonstrar o cumprimento do julgado, conforme o caso, no tocante à eventual obrigação de fazer ou não fazer; b) Apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas, quando houver, e se for o caso, observados os critérios fixados na decisão (e, se aplicável, as regras dos arts. 534 e 535 do CPC); c) Requerer detalhadamente as providências e diligências necessárias ao prosseguimento do feito, juntando aos autos os documentos pertinentes; d) Comprovar o pagamento de eventuais verbas de sucumbência (custas e honorários, se houver) ou justificar a razão do não pagamento.

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2025, 01:27

Ato ordinatório

23/09/2025, 01:27

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001478-74.2012.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001478-74.2012.4.01.3810/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE: GIGLI CATTABRIGA JUNIOR ADVOGADO(A): GIGLI CATTABRIGA JUNIOR (OAB MG054363) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE. TEMA 1199 DO STF. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Segundos embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão da Eg. TRF/1ª Região que, ao julgar os primeiros embargos de declaração, acolheu-os parcialmente para afastar a sanção de cassação de aposentadoria, mantendo os demais fundamentos da decisão anterior. O embargante alega omissão do acórdão quanto à análise da suposta prescrição intercorrente, à luz da retroatividade da Lei 14.230/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração é omisso ao deixar de analisar a prescrição intercorrente prevista na Lei 14.230/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os segundos embargos de declaração podem ser admitidos apenas para sanar omissões surgidas no julgamento dos primeiros aclaratórios ou que permaneçam não resolvidas, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 4. Caracteriza-se omissão quando a decisão judicial deixa de enfrentar questão essencial à resolução da controvérsia ou descumpre o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, do CPC/2015. 5. No caso, verifica-se a existência de omissão quanto à análise da aplicação da prescrição intercorrente sob o novo regime trazido pela Lei 14.230/2021, ensejando o acolhimento dos embargos para suprir tal ponto. 6. Acerca da matéria objeto do recurso, notório que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843989 – TEMA 1199 definiu, entre outros pontos, que “o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Assim, o novo regime prescricional não pode retroagir em favor do réu, ora embargante. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(165)