Apelação Cível 0018650-49.2018.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0018650-49.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018650-49.2018.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: CLAUDIO DE AQUINO VALLE ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) ADVOGADO(A): RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB MG080051) APELANTE: DANIEL AUGUSTO MARCAL DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) ADVOGADO(A): RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB MG080051) APELANTE: CAMILO GONDIM BUENO ARAUJO ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) ADVOGADO(A): RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB MG080051) APELANTE: CARLOS ELOY FERREIRA ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) ADVOGADO(A): RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB MG080051) APELANTE: DEBORA BRIGIDO DE SOUSA ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) ADVOGADO(A): RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB MG080051) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: OS MESMOS A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE E POR DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELOS EXEQUENTES NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS NOS §§3º. E 5º., DO ARTIGO 85, DO CPC, SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 11:17

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 15:44

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 13:49

Publicação

09/12/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0018650-49.2018.4.01.3800/MG APELANTE: CLAUDIO DE AQUINO VALLE ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) ADVOGADO(A): RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB MG080051) APELANTE: DANIEL AUGUSTO MARCAL DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) ADVOGADO(A): RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB MG080051) APELANTE: CAMILO GONDIM BUENO ARAUJO ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) ADVOGADO(A): RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB MG080051) APELANTE: CARLOS ELOY FERREIRA ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) ADVOGADO(A): RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB MG080051) APELANTE: DEBORA BRIGIDO DE SOUSA ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) ADVOGADO(A): RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB MG080051) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, no prazo legal. Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2025, 05:43

Expedida/certificada

04/12/2025, 05:43

Decurso de Prazo

03/12/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 01/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018650-49.2018.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: CLAUDIO DE AQUINO VALLE ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) ADVOGADO(A): RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB MG080051) APELANTE: DANIEL AUGUSTO MARCAL DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) ADVOGADO(A): RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB MG080051) APELANTE: CAMILO GONDIM BUENO ARAUJO ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) ADVOGADO(A): RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB MG080051) APELANTE: CARLOS ELOY FERREIRA ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) ADVOGADO(A): RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB MG080051) APELANTE: DEBORA BRIGIDO DE SOUSA ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) ADVOGADO(A): RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB MG080051) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: OS MESMOS A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 13:03

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0018650-49.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018650-49.2018.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: CLAUDIO DE AQUINO VALLE ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) ADVOGADO(A): RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB MG080051) APELANTE: DANIEL AUGUSTO MARCAL DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) ADVOGADO(A): RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB MG080051) APELANTE: CAMILO GONDIM BUENO ARAUJO ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) ADVOGADO(A): RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB MG080051) APELANTE: CARLOS ELOY FERREIRA ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) ADVOGADO(A): RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB MG080051) APELANTE: DEBORA BRIGIDO DE SOUSA ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) ADVOGADO(A): RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB MG080051) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. DECISÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA SUA CONCLUSÃO. GAT. EXECUÇÃO EXTINTA. SUSPENSÃO INCABÍVEL. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME   1. Os exequentes, servidores públicos, ajuizaram cumprimento de sentença visando ao pagamento de diferenças remuneratórias reconhecidas na ação coletiva n. 0000423-33.2007.4.01.3400, derivadas da incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária – GAT. O Juízo de primeiro grau acolheu a impugnação apresentada pela União, julgou o título executivo inexigível, extinguiu o cumprimento de sentença e fixou honorários advocatícios em R$10.000,00. A parte exequente interpôs apelação, acompanhada de parecer técnico, defendendo a exequibilidade do título judicial. A União também interpôs apelação, pleiteando a majoração dos honorários de sucumbência. 2. A Segunda Turma do TRF6 negou provimento à apelação dos exequentes e deu provimento à da União, fixando honorários nos percentuais mínimos previstos nos §§3º e 5º do artigo 85 do CPC, calculados sobre o valor da execução. 3. Os exequentes opuseram embargos de declaração, alegando a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória n. 6.436, diante da possibilidade de que seus efeitos não fossem retroativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   4. A questão em discussão é definir se houve omissão quanto a necessidade de suspensão da execução individual de sentença coletiva, relativa a diferenças remuneratórias decorrentes do reconhecimento do direito à GAT, até o trânsito em julgado da ação rescisória n. 6.436. III. RAZÕES DE DECIDIR  5. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 6. No caso concreto, as alegações da ora embargante não evidenciam qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pela via dos embargos declaratórios. 7. Embora a parte tenha indicado a existência de julgados considerando conveniente que se aguardasse o julgamento dos embargos de declaração na ação rescisória, não se apontou a existência de dispositivo legal ou precedente vinculante que tenha estabelecido a necessidade de suspensão deste processo. 8. No julgamento do Agravo Interno na Tutela Antecipada na Ação Rescisória n. 6436, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o pedido de suspensão das execuções baseadas no acórdão rescindido foi indeferido. Nesse sentido, adotando orientação contrária à defendida pela parte ora embargante, considera-se que não há fundamento para a suspensão deste processo. IV. DISPOSITIVO  9. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de outubro de 2025.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0018650-49.2018.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: CLAUDIO DE AQUINO VALLE ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) ADVOGADO(A): RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB MG080051) APELANTE: DANIEL AUGUSTO MARCAL DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) ADVOGADO(A): RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB MG080051) APELANTE: CAMILO GONDIM BUENO ARAUJO ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) ADVOGADO(A): RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB MG080051) APELANTE: CARLOS ELOY FERREIRA ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) ADVOGADO(A): RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB MG080051) APELANTE: DEBORA BRIGIDO DE SOUSA ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) ADVOGADO(A): RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB MG080051) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. apelações cíveis. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA GAT NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6.436/DF. extinção do feito. honorários por equidade incabíveis. RECURSO da parte exequente DESPROVIDO. recurso da parte executada provido. I. CASO EM EXAME 1. Os exequentes, servidores públicos, propuseram cumprimento de sentença, relativo ao pagamento de diferenças remuneratórias que teriam sido deferidas nos autos da ação coletiva n. 0000423-33.2007.4.01.3400 (Recurso Especial n. 1.585.353/DF). O Juízo de primeiro grau considerou que o título executivo era inexigível e julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença interposta pela UNIÃO, para extinguir o cumprimento de sentença, com a condenação dos exequentes em honorários advocatícios de R$10.000,00 (dez mil reais). 2. A parte exequente interpôs apelação em que defendeu que o título executivo autoriza a apuração e pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GAT. 3. A União interpôs apelação em que pediu a majoração dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão são: (i) verificar se o título executivo judicial autoriza a incorporação da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) na base de cálculo de outras verbas remuneratórias, extrapolando os limites originais da decisão proferida no Recurso Especial 1.585.353/DF; (ii) definir se os honorários advocatícios poderiam ser fixados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A execução deve observar os limites objetivos da coisa julgada, os quais são definidos pelo dispositivo da decisão exequenda. O título executivo oriundo do REsp n. 1.585.353/DF apenas reconheceu o direito ao pagamento da GAT no período de sua vigência, sem determinar sua inclusão na base de cálculo de outras verbas remuneratórias. 6. A interpretação do título executivo não pode ampliar seus efeitos para alcançar reflexos remuneratórios não expressamente previstos, sob pena de violação do princípio da congruência e da coisa julgada. 7. O STJ, no julgamento da ação rescisória n. 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp n. 1.585.353/DF ao reconhecer que a GAT possui natureza de vantagem permanente, mas não de vencimento básico, impossibilitando sua incidência sobre outras rubricas remuneratórias. 8. A modificação da natureza da GAT para fins de cálculo de outras verbas remuneratórias criaria um efeito cascata indevido, contrariando a legislação vigente e a interpretação firmada pelo STJ. 9. Diante da procedência da ação rescisória n. 6.436/DF e da ausência de previsão no título exequendo, inexiste fundamento jurídico para a inclusão da GAT na base de cálculo de outras verbas remuneratórias, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença. 10. Ao apreciar o Tema repetitivo n. 1076, o STJ fixou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) 11. Portanto, os exequentes devem responder pelo pagamento de honorários de sucumbência nos percentuais mínimos previstos nos §§3º. e 5º., do artigo 85, do CPC, sobre o valor da execução, corrigido na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação da parte exequente desprovida. Apelação da parte executada provida para fixar os honorários de sucumbência devidos pelos exequentes nos percentuais mínimos previstos nos §§3º. e 5º., do artigo 85, do CPC, sobre o valor da execução. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte exequente e por dar provimento à apelação da parte executada, para fixar os honorários de sucumbência devidos pelos exequentes nos percentuais mínimos previstos nos §§3º. e 5º., do artigo 85, do CPC, sobre o valor da execução, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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