Procedimento Comum Cível 0061357-08.2013.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0061357-08.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0061357-08.2013.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: HELIO ALVES SIMOES ADVOGADO(A): RENATHA DE ALMEIDA SILVA ROJAS (OAB MG084606) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: OS MESMOS A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS PARA RETIFICAR O ERRO MATERIAL E FIXAR O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TOTAL EM 37 ANOS, 1 MÊS E 02 DIAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:02

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:11

Expedida/certificada

24/04/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:03

Expedida/certificada

06/03/2026, 16:49

Publicação

06/03/2026, 03:13

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0061357-08.2013.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00613570820134013800/MG) RELATOR: PEDRO PEREIRA PIMENTA EXEQUENTE: HELIO ALVES SIMOES ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MOISES SIMAO (OAB MG083577) ADVOGADO(A): RENATHA DE ALMEIDA SILVA ROJAS (OAB MG084606) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 125 - 03/03/2026 - Decorrido prazo

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 15:18

Expedida/certificada

04/03/2026, 14:05

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:08

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:38

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0061357-08.2013.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0061357-08.2013.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: HELIO ALVES SIMOES ADVOGADO(A): RENATHA DE ALMEIDA SILVA ROJAS (OAB MG084606) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO PARCIALMENTE SANADA. EMBARGOS DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS E EMBARGOS DO INSS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora opôs embargos de declaração, sustentando omissão no acórdão quanto à fixação de honorários de sucumbência recursais. O INSS, por sua vez, apresentou embargos de declaração, alegando omissão quanto à aplicação da prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência recursais; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à aplicação da prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Quanto aos embargos de declaração da parte autora, verifica-se que não há omissão a ser sanada. O acórdão expressamente consignou que não cabe a majoração de honorários recursais quando o recurso da parte adversa é parcialmente provido, ainda que a alteração do resultado seja mínima e limitada aos consectários da condenação, o que afasta a aplicação do artigo 85, §11, do CPC. 5. Quanto aos embargos de declaração do INSS, verifica-se a existência de omissão quanto à análise da prescrição. Embora não se aplique prescrição de fundo de direito aos benefícios previdenciários, as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação devem ser atingidas pela prescrição. 6. Dessa forma, é necessário integrar o acórdão para consignar expressamente a aplicação da prescrição quinquenal, limitando o pagamento das parcelas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 7. Os embargos de declaração da parte autora, portanto, devem ser desprovidos, e os embargos do INSS providos, apenas para sanar a omissão relativa à prescrição quinquenal, sem efeitos infringentes no tocante ao mérito já julgado quanto à concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração da parte autora desprovidos. Embargos de declaração do INSS providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do INSS e suprir a omissão quanto a fixação dos critérios de prescrição, bem como por negar provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de agosto de 2025.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0061357-08.2013.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0061357-08.2013.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: HELIO ALVES SIMOES ADVOGADO(A): RENATHA DE ALMEIDA SILVA ROJAS (OAB MG084606) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM. PERÍODO NÃO RECONHECIDO COMO ESPECIAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO TEMPO TOTAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que, embora tenha excluído o enquadramento do período de 04/07/2002 a 08/12/2003 como tempo especial, computou tal intervalo com aplicação de fator multiplicador 1,40. Sustenta a existência de erro material na contagem, requerendo a devida retificação. O autor apresentou contrarrazões, aduzindo que, mesmo com a exclusão do intervalo, mantém-se o direito à aposentadoria postulada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material no cômputo do tempo de contribuição, com aplicação indevida de fator de conversão em período não reconhecido como especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando verificado erro material, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Consoante se extrai do acórdão embargado, o intervalo de 04/07/2002 a 08/12/2003 foi expressamente afastado como tempo especial, não sendo cabível a aplicação do fator de conversão 1,40. 5. Ocorre que, na apuração do tempo total de contribuição, a decisão embargada incorreu em erro material ao considerar tal período como especial, computando 2 anos e 1 dia, quando deveria ter sido considerado como tempo comum, o que corresponde a 1 ano, 5 meses e 5 dias. 6. Corrigido o equívoco, o tempo total de contribuição do autor deve ser fixado em 37 anos, 1 mês e 02 dias. A retificação promovida não prejudica a concessão do benefício deferido, conforme já reconhecido na decisão anterior. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração providos para retificar erro material. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS para retificar o erro material e fixar o tempo de contribuição total em 37 anos, 1 mês e 02 dias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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