Procedimento Comum Cível 1011405-96.2020.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1011405-96.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011405-96.2020.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: PAULO CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E POR, DE OFÍCIO, FIXAR OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 12:41

Documento (Certidão)

03/12/2025, 14:34

Publicação

28/11/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1011405-96.2020.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10114059620204013800/MG) RELATOR: GUILHERME MENDONCA DOEHLER RÉU: PAULO CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 80 - 04/10/2025 - PETIÇÃO

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 16:00

Expedida/certificada

26/11/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

04/10/2025, 20:35

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:28

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 10:09

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 09:32

Confirmada

22/09/2025, 13:19

Confirmada

22/09/2025, 13:06

Publicação

19/09/2025, 03:35

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1011405-96.2020.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: PAULO CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. FRENTISTA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação em face do INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial ou, alternativamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, nos intervalos de 01.10.1984 a 14.01.1991, 09.08.1993 a 20.12.2004 e 25.08.2017 a 03.04.2018. Alegou ter exercido atividades com exposição a agentes químicos nocivos como trabalhador rural e, posteriormente, como frentista em posto de combustível. 2. O juízo de origem reconheceu como especiais todos os períodos indicados, inclusive o labor como frentista, com base nos PPPs e nos esclarecimentos prestados pelas empresas empregadoras, determinando a concessão da aposentadoria especial com reafirmação da DER para 03.04.2018, pagamento de valores retroativos e honorários de sucumbência a serem fixados em liquidação. 3. O INSS apelou, sustentando que a atividade de frentista não comporta reconhecimento como especial por ausência de previsão legal e de exposição permanente, invocando o Tema 157 da TNU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se os períodos de 01.10.1984 a 14.01.1991, de 09.08.1993 a 20.12.2004 e de 25.08.2017 a 03.04.2018 podem ser reconhecidos como laborados em condições especiais, com consequente concessão da aposentadoria especial mediante reafirmação da DER. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os períodos de 01.10.1984 a 14.01.1991 e de 09.08.1993 a 20.12.2004 devem ser reconhecidos como tempo especial, considerando que o autor exerceu atividades rurais com exposição habitual e permanente a defensivos agrícolas organoclorados e organofosforados, conforme os PPPs apresentados e corroborados por esclarecimentos das empresas empregadoras, os quais registram a presença de substâncias como DDT, DDD, BHC e metoxicloro, enquadradas nos códigos 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/79. 6. A jurisprudência reconhece a especialidade do labor com exposição a defensivos agrícolas organoclorados e organofosforados por avaliação qualitativa, sendo desnecessária a aferição da concentração do agente nocivo. 7. O período de 25.08.2017 a 03.04.2018 também deve ser reconhecido como especial, diante da atividade de frentista exercida pelo autor junto ao Auto Posto Inhumas Ltda., com exposição comprovada a hidrocarbonetos aromáticos, óleos e graxas, conforme consta do PPP juntado aos autos. 8. A alegação do INSS de ausência de habitualidade e permanência da exposição não prospera, tendo em vista que não impugnou de forma idônea as informações do PPP, cuja veracidade é presumida, e que, inclusive, reconheceu administrativamente período anterior de mesma atividade como especial. 9. A jurisprudência admite o reconhecimento da especialidade da atividade de frentista mediante avaliação qualitativa, diante da exposição a hidrocarbonetos, considerados cancerígenos e insalubres por contato dérmico e inalação. 10. A soma dos períodos especiais ultrapassa os 25 anos exigidos, o que permite o reconhecimento do direito à aposentadoria especial. 11. O marco inicial do benefício deve ser fixado em 03.04.2018, data em que implementados os requisitos legais, mediante reafirmação da DER, conforme entendimento firmado no Tema 995 do STJ, sendo possível a concessão do benefício com base em fato superveniente ao requerimento administrativo. 12. Os juros de mora somente incidem após o decurso de 45 dias da notificação do INSS para implantação do benefício sem que tenha ocorrido o seu cumprimento, em conformidade com o entendimento pacificado pelo STJ. 13. A correção monetária das parcelas vencidas deve observar os critérios estabelecidos na versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se as orientações dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como a EC 113/2021. 14. Diante do desprovimento do recurso do INSS, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 5%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO 16. Recurso de apelação desprovido. Juros de mora e correção monetária fixados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e por, de ofício, fixar os juros de mora e a correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

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