Apelação Cível 1014970-27.2022.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1014970-27.2022.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014970-27.2022.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: SEBASTIAO BERTOLINO MOREIRA ADVOGADO(A): EDUARDO ROSEIRA BICHARA (OAB MG101979) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DETERMINAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE JANEIRO DE 2017, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

23/04/2026, 16:03

Decurso de Prazo

27/01/2026, 01:01

Documento (Certidão)

03/12/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 10:21

Confirmada

09/11/2025, 23:59

Publicação

04/11/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1014970-27.2022.4.01.9999/MG APELANTE: SEBASTIAO BERTOLINO MOREIRA ADVOGADO(A): EDUARDO ROSEIRA BICHARA (OAB MG101979) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida em recurso excepcional afetado à sistemática dos recursos repetitivos, estando a controvérsia consolidada no seguinte Tema: Tema STJ 1352 - Definir se o direito à prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições, sem a perda da qualidade de segurado, deve ou não ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário para utilização por mais de uma vez, independente de novo período contributivo. Desse modo, em atenção ao disposto no art. 1.030, III, do CPC, proceda-se ao sobrestamento do recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

03/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/08/2025 A 13/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014970-27.2022.4.01.9999/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): TARCISIO HUMBERTO PARREIRAS HENRIQUES FILHO APELANTE: SEBASTIAO BERTOLINO MOREIRA ADVOGADO(A): EDUARDO ROSEIRA BICHARA (OAB MG101979) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA E FIXAR A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) EM 08/06/2018, BEM COMO PARA SUPRIR A OMISSÃO E ADOTAR O ENTENDIMENTO DE QUE O DIREITO À PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA PELO PAGAMENTO DE MAIS DE 120 (CENTO E VINTE) CONTRIBUIÇÕES MENSAIS INCORPORA-SE AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO E PODE SER UTILIZADO MESMO NAS FILIAÇÕES POSTERIORES ÀQUELA NA QUAL A EXIGÊNCIA FOI PREENCHIDA, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE VEZES EM QUE FOI EXERCIDO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

30/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 09:03

Mero expediente

28/10/2025, 19:40

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 15:12

Remessa (outros motivos)

18/09/2025, 17:51

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1014970-27.2022.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: SEBASTIAO BERTOLINO MOREIRA ADVOGADO(A): EDUARDO ROSEIRA BICHARA (OAB MG101979) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. FIXAÇÃO DA DIB. CONTRADIÇÃO. PERÍODO DE GRAÇA. UTILIZAÇÃO SUCESSIVA. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região proferiu acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para reconhecer o direito à aposentadoria por incapacidade permanente, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2017, em razão da reafirmação da DER e da comprovação da qualidade de segurado até a data da incapacidade. 2. A parte ré opôs embargos de declaração, apontando contradição na fixação da data de início do benefício (DIB), que teria sido fixada em desacordo com os próprios fundamentos do voto condutor, os quais atrairiam a aplicação da tese firmada no Tema 626 do STJ. Sustenta que, conforme tal entendimento, a DIB deveria ser fixada na data da citação válida. Aponta, ainda, omissão quanto à ausência de manifestação expressa sobre a tese de que a prorrogação do período de graça pelo pagamento de mais de 120 contribuições mensais só pode ser utilizada uma única vez, nos termos do art. 15, §1º, da Lei 8.213/91. 3. O embargado apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de qualquer vício no acórdão e alegando que a aplicação do Tema 995 do STJ autorizaria a reafirmação da DER. Sustenta, ainda, que a validade da prorrogação do período de graça foi devidamente fundamentada com base em prova testemunhal e reconhecimento do desemprego involuntário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em contradição ao fixar a DIB em data diversa da indicada pelos fundamentos adotados no voto condutor, à luz do Tema 626 do STJ; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à tese da limitação do uso da prorrogação do período de graça ao reconhecimento do direito uma única vez, conforme previsto no art. 15, §1º, da Lei 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração são cabíveis diante da identificação de contradição e omissão relevantes no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 6. No tocante à alegada contradição, verifica-se que o voto condutor reconheceu que os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade foram preenchidos no intervalo entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, hipótese que atrai a aplicação do Tema 626 do STJ, segundo o qual a DIB deve coincidir com a data da citação válida. 7. Apesar dessa fundamentação, o acórdão embargado fixou equivocadamente a DIB em janeiro de 2017, data da constatação da incapacidade, o que evidencia contradição interna entre a motivação e o dispositivo da decisão. 8. Acolhe-se, assim, o pedido de correção, fixando-se como data de início do benefício o dia 08/06/2018, data da primeira manifestação da parte ré nos autos, a qual demonstra ciência inequívoca da pretensão autoral. 9. Quanto à omissão apontada, verifica-se que o acórdão não examinou de modo expresso a tese de que a prorrogação do período de graça prevista no art. 15, §1º, da Lei 8.213/91 somente pode ser utilizada uma única vez. 10. Suprindo tal omissão, adota-se o entendimento de que o pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem perda da qualidade de segurado, assegura ao segurado o direito à prorrogação do período de graça inclusive em filiações posteriores, independentemente do número de vezes em que for utilizado. 11. Desse modo, a tese restritiva defendida pelo embargante não encontra amparo na interpretação normativa acolhida por este juízo, o qual privilegia a efetividade da proteção previdenciária. IV. DISPOSITIVO 12. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição e fixar a data de início do benefício em 08/06/2018, bem como para suprir a omissão e afirmar que o direito à prorrogação do período de graça pelo pagamento de mais de 120 contribuições mensais pode ser exercido em filiações posteriores, independentemente do número de vezes em que for utilizado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento os embargos de declaração com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e fixar a data de início do benefício (DIB) em 08/06/2018, bem como para suprir a omissão e adotar o entendimento de que o direito à prorrogação do período de graça pelo pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado e pode ser utilizado mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de agosto de 2025.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1014970-27.2022.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: SEBASTIAO BERTOLINO MOREIRA ADVOGADO(A): EDUARDO ROSEIRA BICHARA (OAB MG101979) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO POR DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. COMPROVAÇÃO TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora, segurado contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, ajuizou ação previdenciária com pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, alegando ter se tornado incapacitado para o exercício de atividade laborativa em janeiro de 2017, após a realização de angioplastia com implantação de stents. Sustenta que, à época do início da incapacidade, havia perdido a condição de contribuinte ativo, mas permanecia com a qualidade de segurado em virtude do período de graça legalmente prorrogado, tendo em vista sua situação de desemprego involuntário. 2. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o autor já havia perdido a qualidade de segurado na DII fixada pelo perito. O magistrado não reconheceu o desemprego involuntário e afastou a prorrogação do período de graça prevista no artigo 15, § 2° da Lei 8.213/1991. 3. A parte autora apresentou apelação sustentando que o conjunto probatório demonstrava, de forma suficiente, sua condição de desempregado desde a cessação das contribuições, bem como a presença de incapacidade laboral total e permanente antes de janeiro de 2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se o autor mantinha a qualidade de segurado na data de início da incapacidade atestada judicialmente e se cumpria o requisito da carência para fins de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com base na prorrogação do período de graça por desemprego involuntário. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Para concessão dos benefícios por incapacidade, exige-se o cumprimento cumulativo dos requisitos de qualidade de segurado, carência mínima e comprovação da incapacidade laboral, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/1991. 6. A qualidade de segurado do contribuinte individual mantém-se, mesmo após a cessação das contribuições, pelo período de graça previsto no artigo 15 da Lei n. 8.213/1991, prorrogável por até 24 meses, nos termos do §1º e §2º do referido dispositivo legal, quando comprovado o desemprego involuntário. 7. O autor deixou de contribuir em maio de 2014, ocasião em que já havia efetuado mais de 120 contribuições mensais, circunstância que autoriza a prorrogação do período de graça para 24 meses, de acordo com o artigo 15, §1º, da Lei n. 8.213/1991. 8. Para fins de aplicação do §2º do artigo 15 da Lei n. 8.213/1991, a prova do desemprego involuntário pode ser feita por qualquer meio de prova admitido em direito, não se restringindo ao registro no órgão do Ministério do Trabalho. 9. No caso concreto, o autor prestou depoimento pessoal e produziu prova testemunhal consistente, por meio da oitiva de duas testemunhas que confirmaram a situação de desemprego involuntário desde a cessação da atividade laboral, afirmando que o autor deixou de exercer sua profissão de motorista por agravamento do quadro de saúde e que passou a depender de terceiros e de familiares para subsistência. 10. A ausência de registros contemporâneos no CNIS e na CTPS, aliada ao conjunto probatório oral colhido em audiência, permite concluir que o autor permaneceu desempregado de forma involuntária após a cessação dos recolhimentos previdenciários. 11. Reconhecida a prorrogação do período de graça, o autor preserva a qualidade de segurado até maio de 2017. 12. O laudo pericial judicial atesta a existência de incapacidade total e permanente desde janeiro de 2017, data em que o autor foi submetido à angioplastia com implantação de dois stents, fato incontroverso nos autos. 13. Preenchidos, portanto, os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente na data de início da incapacidade, com qualidade de segurado mantida e carência cumprida. 14. É cabível a reafirmação da DER para janeiro de 2017, nos termos do artigo 493 do CPC e da tese firmada pelo STJ no Tema 995, por se tratar de fato superveniente ao requerimento administrativo e anterior à prolação da sentença. 15. As parcelas vencidas devem ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios conforme os critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da execução, observados os Temas 810 do STF e 905 do STJ. 16. Dado o provimento do recurso da parte autora, invertem-se os ônus da sucumbência. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data de publicação do acórdão, conforme a Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO 17. Recurso de apelação provido para condenar o INSS à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, com termo inicial fixado em janeiro de 2017, data de início da incapacidade laboral. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde janeiro de 2017, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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