Mandado de Segurança Cível 1019228-84.2021.4.01.3801 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1019228-84.2021.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1019228-84.2021.4.01.3801/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: EDER PEREIRA FRANCISCO ADVOGADO(A): PAULO SERGIO MARTINS TEIXEIRA (OAB MG099480) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/12/2025, 09:58

Baixa Definitiva

29/09/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 11:00

Publicação

18/09/2025, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 12:03

Confirmada

17/09/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1019228-84.2021.4.01.3801/MG IMPETRANTE: EDER PEREIRA FRANCISCO ADVOGADO(A): PAULO SERGIO MARTINS TEIXEIRA (OAB MG099480) DESPACHO/DECISÃO À Secretaria para incluir a União como interessada no processo para fins de intimação. Intimem-se as partes sobre o retorno do processo do eg. TRF e para eventual requerimento, em 5 dias. Após esse prazo, sem requerimentos, remeta-se o processo ao arquivo. Juiz de Fora, 12 de setembro de 2025.

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2025, 18:21

Expedida/certificada

16/09/2025, 18:20

Mero expediente

12/09/2025, 17:48

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 13:51

Recebimento

29/08/2025, 16:14

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1019228-84.2021.4.01.3801/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: EDER PEREIRA FRANCISCO ADVOGADO(A): PAULO SERGIO MARTINS TEIXEIRA (OAB MG099480) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.Apelação em REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. PRAZO PARA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ACORDO ENTRE INSS, DPU, MPF E UNIÃO. RE 1.171.152/SC. PRAZO EXTRAPOLADO NO CASO CONCRETO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora interpôs recurso de apelação contra decisão que reconheceu a demora além do razoável e condenou o INSS a realizar a análise do requerimento administrativo. 2. A Constituição Federal assegura aos cidadãos, nas searas judicial e administrativa, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII). 3. Por sua vez, a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou no artigo 2º que a Administração Pública obedecerá, entre outros princípios, a legalidade e a eficiência. Ademais, estabeleceu no artigo 49 que, uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O artigo 24 da referida lei prevê ainda que, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias, salvo motivo de força maior. 4. A ausência de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados perante a Administração não tem sido aceita pelo Tribunais como justificativa para inviabilizar ou retardar o reconhecimento do direito ao segurado ou seu dependente (TRF1, Processo n. 0024538-72.2013.4.01.3800, 1ª. Turma, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Juiz Federal convocado Marcelo Rebello Pinheiro, DJ de 27/09/2018). 5. A União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o INSS firmaram acordo nos autos do recurso extraordinário n. 1.171.152/SC (Tema 1066 de Repercussão Geral), pelo qual a autarquia previdenciária comprometeu-se a concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de benefícios previdenciários e assistenciais por ela geridos nos seguintes prazos máximos: a) benefício assistencial ao deficiente e ao idoso e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias; b) pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias; c) aposentadorias por invalidez, comum e acidentária, e auxílio-doença, comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias; d) salário-maternidade: 30 dias (decisão proferida em 05/02/2021, com prazo de seis meses para aplicação após a homologação), prazos que terão início após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, observada a suspensão do processo em caso de solicitação de exigências. 6. Adotado como parâmetro o prazo máximo de 90 dias fixado no acordo, está constatada a demora além do razoável da Administração em apreciar pedido da parte impetrante, pelo que se encontra correta a sentença que, não adentrando o mérito do ato administrativo, determinou a apreciação do pedido em prazo razoável. 7. Honorários incabíveis na espécie (artigo 25 da Lei 12.016/2009). 8. Custas na forma da lei. 9. Remessa desprovida. Sentença mantida ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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