Procedimento Comum Cível 0043691-28.2012.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0043691-28.2012.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0043691-28.2012.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIO AOS EMPREENDEDORES E CONSUMIDORES - ABRAECON ADVOGADO(A): MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA (OAB MG102468) ADVOGADO(A): CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG105190) APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIO AOS EMPREENDEDORES E CONSUMIDORES - ABRAECON ADVOGADO(A): MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA (OAB MG102468) ADVOGADO(A): CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG105190) APELANTE: ASSOC BRASIL DE APOIO AOS APOSENTADOS PENSION E SERV PUBLIC - ASBP ADVOGADO(A): MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA (OAB MG102468) ADVOGADO(A): CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG105190) APELANTE: ASSOC BRASIL DE APOIO AOS APOSENTADOS PENSION E SERV PUBLIC - ASBP ADVOGADO(A): MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA (OAB MG102468) ADVOGADO(A): CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG105190) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

30/09/2025, 10:04

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:28

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:12

Confirmada

22/09/2025, 13:19

Confirmada

22/09/2025, 13:03

Publicação

19/09/2025, 03:31

Publicação

19/09/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0043691-28.2012.4.01.3800/MG AUTOR: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIO AOS EMPREENDEDORES E CONSUMIDORES - ABRAECON ADVOGADO(A): MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA (OAB MG102468) ADVOGADO(A): CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG105190) AUTOR: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIO AOS EMPREENDEDORES E CONSUMIDORES - ABRAECON ADVOGADO(A): MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA (OAB MG102468) ADVOGADO(A): CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG105190) AUTOR: ASSOC BRASIL DE APOIO AOS APOSENTADOS PENSION E SERV PUBLIC - ASBP ADVOGADO(A): MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA (OAB MG102468) ADVOGADO(A): CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG105190) AUTOR: ASSOC BRASIL DE APOIO AOS APOSENTADOS PENSION E SERV PUBLIC - ASBP ADVOGADO(A): MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA (OAB MG102468) ADVOGADO(A): CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG105190) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0043691-28.2012.4.01.3800/MG AUTOR: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIO AOS EMPREENDEDORES E CONSUMIDORES - ABRAECON ADVOGADO(A): MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA (OAB MG102468) ADVOGADO(A): CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG105190) AUTOR: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIO AOS EMPREENDEDORES E CONSUMIDORES - ABRAECON ADVOGADO(A): MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA (OAB MG102468) ADVOGADO(A): CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG105190) AUTOR: ASSOC BRASIL DE APOIO AOS APOSENTADOS PENSION E SERV PUBLIC - ASBP ADVOGADO(A): MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA (OAB MG102468) ADVOGADO(A): CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG105190) AUTOR: ASSOC BRASIL DE APOIO AOS APOSENTADOS PENSION E SERV PUBLIC - ASBP ADVOGADO(A): MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA (OAB MG102468) ADVOGADO(A): CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG105190) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 18:05

Expedida/certificada

17/09/2025, 18:05

Expedida/certificada

17/09/2025, 18:05

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0043691-28.2012.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIO AOS EMPREENDEDORES E CONSUMIDORES - ABRAECON ADVOGADO(A): MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA (OAB MG102468) ADVOGADO(A): CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG105190) APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIO AOS EMPREENDEDORES E CONSUMIDORES - ABRAECON ADVOGADO(A): MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA (OAB MG102468) ADVOGADO(A): CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG105190) APELANTE: ASSOC BRASIL DE APOIO AOS APOSENTADOS PENSION E SERV PUBLIC - ASBP ADVOGADO(A): MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA (OAB MG102468) ADVOGADO(A): CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG105190) APELANTE: ASSOC BRASIL DE APOIO AOS APOSENTADOS PENSION E SERV PUBLIC - ASBP ADVOGADO(A): MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA (OAB MG102468) ADVOGADO(A): CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG105190) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) visando a revisão de benefício previdenciário para incluir a gratificação natalina na renda mensal inicial. O autor alegou que a gratificação natalina deveria ser considerada ganho habitual e, portanto, integrar o cálculo do benefício. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a decadência do direito à revisão, tendo em vista que o benefício foi concedido em 22/11/1996 e a ação ajuizada apenas em 29/08/2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação atendeu aos requisitos de admissibilidade, especialmente o princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CPC/1973 aos recursos interpostos contra decisões publicadas antes de 17 de março de 2016, conforme o Enunciado Administrativo nº 2 do STJ. 4. De acordo com o princípio da dialeticidade, é necessário a parte impugnar expressamente as razões de decidir expostas na decisão objeto da insurgência (artigo 1.010, III, do CPC/2015). Precedentes. 5. Na sentença, o único fundamento foi a decadência do direito de pleitear a revisão do benefício previdenciário. 6. Na apelação, o recorrente não apresentou argumentos para afastar a incidência da decadência pronunciada, deixando de atacar os fundamentos da decisão recorrida. 7. Considerando a ausência de combate aos fundamentos determinantes do julgado, o recurso não merece ser conhecido. 8. Não são cabíveis honorários recursais na forma prevista no CPC/2015, porque o recurso foi interposto na vigência do CPC/1973. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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