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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0011307-35.2014.4.01.3802/MG RÉU: LUCIANA CAZELATTO MORAES ADVOGADO(A): SONIA DE FATIMA TRAVISANI (OAB SP288435) DESPACHO/DECISÃO I – Ao Ministério Público Federal, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar-se sobre eventual prescrição, bem assim sobre os autos nº 0014189-05.2018.8.26.0502 (execução provisória da pena – evento 196). Exaurido o prazo, tornem conclusos. II – Considerando o regime próprio de contagem de prazos do processo penal (CPP, art. 798), considerando a incompatibilidade de tanto ao disposto na Lei 11.419/2006 (art. 5º, §3º), considerando a duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e considerando a necessidade de assegurar a paridade entre as partes, neste juízo, todas as intimações eletrônicas considerar-se-ão realizadas no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no sistema "Eproc", iniciando-se a contagem dos prazos no dia subsequente, em caráter contínuo. III – Intimem-se. Uberaba (MG), 16 de abril de 2026. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara Criminal