Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AÇÃO PENAL Nº 0052709-97.2017.4.01.3800/MG
RÉU: LUCAS MENEZES PEREIRA
ADVOGADO(A): MARCELO EUGENIO GARCIA (OAB MG100067)
ADVOGADO(A): FELIPE ANDRE LARANJO (OAB MG139764)
DESPACHO/DECISÃO
Trânsito em julgado do processo em 09/07/2025 (evento 33, 2ª instância).
Cumpram-se os atos determinados na parte dispositiva do acórdão (evento 26, ACOR2).
Proceda-se ao cálculo das custas, da pena de multa (10 dias-multa, à fração de 1/30 do salário-mínimo, com fato datado de julho de 2016) e da prestação pecuniária (2 salários-mínimos) e, após, expeçam-se as respectivas GRU’s.
Cadastre-se no sistema SEEU a execução de Lucas Menezes Pereira, juntando-se cópia dos documentos pertinentes, mencionados no artigo 6º, § 1º, da Portaria Conjunta Presi/Coger nº 03/2022, inclusive desta decisão e das GRU’s para pagamento das custas e da multa, assim como, o cálculo atualizado do valor da prestação pecuniária.
Na hipótese de já existir execução cadastrada no SEEU, expeça-se Guia de Execução Definitiva e cópia dos documentos pertinentes, inclusive desta decisão, dos cálculos e das guias de recolhimento ao juízo da execução competente, para que sejam anexados ao processo de execução em andamento, juntando nestes autos o comprovante de entrega ou recebimento das peças enviadas.
Registre-se nos autos o número do processo vinculado ao condenado no sistema SEEU e intimem-se as partes para ciência, esclarecendo que a execução tramitará exclusivamente naquele sistema.
Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Belo Horizonte, data da assinatura.