Recurso em Sentido Estrito 0004054-82.2017.4.01.3804 - TRF6

Recurso em Sentido Estrito 0004054-82.2017.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0004054-82.2017.4.01.3804/MG RÉU: SIMONE GARCIA PORCARO ADVOGADO(A): SANTOS FIORINI NETTO (OAB MG087210) ADVOGADO(A): FERNANDA APARECIDA MENDES E SILVA GARCIA ASSUMPCAO (OAB MG088155) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o Ministério Público Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição e documentos apresentados pelo réu no evento 191, PET1. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 0004054-82.2017.4.01.3804/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: FERNANDA APARECIDA MENDES E SILVA GARCIA ASSUMPCAO por SIMONE GARCIA PORCARO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: SIMONE GARCIA PORCARO ADVOGADO(A): FERNANDA APARECIDA MENDES E SILVA GARCIA ASSUMPCAO (OAB MG088155) ADVOGADO(A): HENRIQUE ALENCAR ALVIM (OAB MG065888) A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPF, AFASTANDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO MAGISTRADO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 20 DA LEI Nº 4.947/66. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 0004054-82.2017.4.01.3804/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: SIMONE GARCIA PORCARO ADVOGADO(A): FERNANDA APARECIDA MENDES E SILVA GARCIA ASSUMPCAO (OAB MG088155) ADVOGADO(A): HENRIQUE ALENCAR ALVIM (OAB MG065888) RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL EM 11/06/2025.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0004054-82.2017.4.01.3804/MG RÉU: SIMONE GARCIA PORCARO ADVOGADO(A): FERNANDA APARECIDA MENDES E SILVA GARCIA ASSUMPCAO (OAB MG088155) DESPACHO/DECISÃO Razão assiste ao Ministério Público Federal. Conforme se observa, todas as testemunhas foram intimadas da audiência designada. Quanto a ré, não é possível concluir que ela teve ciência da intimação para participação na audiência de instrução, uma vez que conforme certidão evento 144 a intimação de Simone Garcia Porcaro ocorreu "na pessoa de Marcilene Aparecida Ramos, dizendo-se funcionária da residência". E conforme certidão evento 171, não foi possível contatar a ré nos telefones indicados pelo Ministério Público Federal. Posto isso, expeça-se novo mandado para intimação pessoal da ré SIMONE GARCIA PORCARO, cientificando-a da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 07/05/2026, às 14h15min, por meio do aplicativo Teams, através do link Audiência instrução 0004054-82.2017.4.01.3804 | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams. No ato da intimação, deverá o oficial de justiça certificar os dados de e-mail e telefone da ré. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0004054-82.2017.4.01.3804/MG RÉU: SIMONE GARCIA PORCARO ADVOGADO(A): FERNANDA APARECIDA MENDES E SILVA GARCIA ASSUMPCAO (OAB MG088155) DESPACHO/DECISÃO Em denúncia recebida em 26 de outubro de 2025, o Ministério Público Federal imputou à acusada Simone Garcia Porcaro a prática do crime previsto no art. 20, caput, da Lei nº 4.947/66, consistente na invasão de terra pública às margens do Lago de Furnas, com a edificação de muro de arrimo e demais estruturas em área pertencente à Eletrobrás/Furnas, no Condomínio Escarpas do Lago, Município de Capitólio/MG. O recebimento da denúncia se deu após o provimento de recurso em sentido estrito pelo TRF-6ª Região (evento 97), que afastou a extinção da punibilidade anteriormente decretada e determinou o prosseguimento do feito quanto ao delito permanente do art. 20 da Lei nº 4.947/66. Citada e intimada, a denunciada Simone Garcia Porcaro, representada pela advogada Fernanda Aparecida Mendes e Silva Garcia Assumpção (OAB/MG 88.155), apresentou resposta escrita à acusação em 08 de novembro de 2025, arguindo: (i) incompetência absoluta da Justiça Federal e ilegitimidade do MPF, com pedido de citação do Procurador-Geral da República; (ii) tipificação incorreta da conduta, sob o argumento de que o art. 20 da Lei 4.947/66 somente protege terras destinadas à reforma agrária, sendo inaplicável à área urbana do Condomínio Escarpas do Lago, de titularidade de empresa privada (Furnas); (iii) prescrição da pretensão punitiva, com base em notícia de jornal de julho de 2005 que teria dado início ao conhecimento do fato; (iv) ausência do elemento violência, essencial ao tipo do art. 20 da Lei 4.947/66; e (v) inexistência de comprovação da invasão, em razão das imprecisões técnicas da metodologia de medição por aerofotogrametria utilizada à época. Requereu absolvição sumária, admissão de prova testemunhal, documental e pericial, arrolando três testemunhas. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO A arguição de incompetência da Justiça Federal e ilegitimidade do MPF não merece acolhimento. A conduta imputada configura, em tese, invasão de terra pública federal, área de domínio da Eletrobrás/Furnas, sociedade de economia mista federal, o que atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I, e IV, da CF) e a legitimidade do Ministério Público Federal (art. 109, § 3º, da CF c/c art. 37, I, da LC 75/93). Ademais, a questão da natureza jurídica da área e da titularidade é matéria de mérito, não de competência. A tese de prescrição, assentada em suposta ciência do fato desde 2005, não pode ser acolhida em sede de preliminar. O TRF-6ª Região, no acórdão proferido no evento 97, afastou expressamente a extinção da punibilidade por prescrição, reconhecendo a natureza permanente do delito, cujo termo inicial do lapso prescricional é o da cessação da permanência, sendo vedado ao juízo originário rever tal premissa. A defesa não demonstrou, de forma manifesta, qualquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP. A alegação de atipicidade, baseada na suposta inaplicabilidade do art. 20 da Lei 4.947/66 a área urbana e de empresa privada, constitui questão controvertida que demanda dilação probatória e não é evidente nos autos. Aliás o TRF-6ª Região já assentou a permanência do delito e ordenou o prosseguimento do feito, o que vincula o juízo de origem para fins de prosseguimento da ação. A ausência de violência como suposto elemento do tipo e as imprecisões na medição da área são questões probatórias que serão apuradas na instrução, não configurando, de plano, excludente de ilicitude, de culpabilidade ou causa extintiva da punibilidade. Consigno que a defesa não demonstrou manifesta causa excludente da ilicitude ou culpabilidade, atipicidade ou extinção da punibilidade. A denúncia, lastreada no inquérito policial e nos elementos constantes dos autos, atende aos requisitos do art. 41 do CPP, sendo idônea para embasar o prosseguimento da ação. Dou prosseguimento ao feito nos termos do art. 399 do CPP e DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 07/05/2026, às 14h15m, oportunidade em que as testemunhas de acusação serão ouvidas, bem como o réu será interrogado. Fica oportunizado às partes, o comparecimento virtual, por intermédio do aplicativo Teams, através do link Audiência instrução 0004054-82.2017.4.01.3804 | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams. Intimem-se, devendo constar no mandado a advertência para que forneça e-mail e telefone ao oficial de justiça, que deverão ser certificados. Expeçam-se as cartas precatórias necessárias. Em caso de dúvida, entrem em contato com a secretaria da Vara tão logo recebam a intimação, através do e-mail: [email protected]. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

26/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/07/2025, 13:28

Trânsito em julgado

21/07/2025, 13:28

Decurso de Prazo

18/07/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 11:18

Confirmada

03/07/2025, 10:47

Publicação

02/07/2025, 06:30

Publicação

02/07/2025, 05:30

Publicação

02/07/2025, 04:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0004054-82.2017.4.01.3804/MG RÉU: SIMONE GARCIA PORCARO ADVOGADO(A): FERNANDA APARECIDA MENDES E SILVA GARCIA ASSUMPCAO (OAB MG088155) DESPACHO/DECISÃO Em denúncia recebida em 26 de outubro de 2025, o Ministério Público Federal imputou à acusada Simone Garcia Porcaro a prática do crime previsto no art. 20, caput, da Lei nº 4.947/66, consistente na invasão de terra pública às margens do Lago de Furnas, com a edificação de muro de arrimo e demais estruturas em área pertencente à Eletrobrás/Furnas, no Condomínio Escarpas do Lago, Município de Capitólio/MG. O recebimento da denúncia se deu após o provimento de recurso em sentido estrito pelo TRF-6ª Região (evento 97), que afastou a extinção da punibilidade anteriormente decretada e determinou o prosseguimento do feito quanto ao delito permanente do art. 20 da Lei nº 4.947/66. Citada e intimada, a denunciada Simone Garcia Porcaro, representada pela advogada Fernanda Aparecida Mendes e Silva Garcia Assumpção (OAB/MG 88.155), apresentou resposta escrita à acusação em 08 de novembro de 2025, arguindo: (i) incompetência absoluta da Justiça Federal e ilegitimidade do MPF, com pedido de citação do Procurador-Geral da República; (ii) tipificação incorreta da conduta, sob o argumento de que o art. 20 da Lei 4.947/66 somente protege terras destinadas à reforma agrária, sendo inaplicável à área urbana do Condomínio Escarpas do Lago, de titularidade de empresa privada (Furnas); (iii) prescrição da pretensão punitiva, com base em notícia de jornal de julho de 2005 que teria dado início ao conhecimento do fato; (iv) ausência do elemento violência, essencial ao tipo do art. 20 da Lei 4.947/66; e (v) inexistência de comprovação da invasão, em razão das imprecisões técnicas da metodologia de medição por aerofotogrametria utilizada à época. Requereu absolvição sumária, admissão de prova testemunhal, documental e pericial, arrolando três testemunhas. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO A arguição de incompetência da Justiça Federal e ilegitimidade do MPF não merece acolhimento. A conduta imputada configura, em tese, invasão de terra pública federal, área de domínio da Eletrobrás/Furnas, sociedade de economia mista federal, o que atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I, e IV, da CF) e a legitimidade do Ministério Público Federal (art. 109, § 3º, da CF c/c art. 37, I, da LC 75/93). Ademais, a questão da natureza jurídica da área e da titularidade é matéria de mérito, não de competência. A tese de prescrição, assentada em suposta ciência do fato desde 2005, não pode ser acolhida em sede de preliminar. O TRF-6ª Região, no acórdão proferido no evento 97, afastou expressamente a extinção da punibilidade por prescrição, reconhecendo a natureza permanente do delito, cujo termo inicial do lapso prescricional é o da cessação da permanência, sendo vedado ao juízo originário rever tal premissa. A defesa não demonstrou, de forma manifesta, qualquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP. A alegação de atipicidade, baseada na suposta inaplicabilidade do art. 20 da Lei 4.947/66 a área urbana e de empresa privada, constitui questão controvertida que demanda dilação probatória e não é evidente nos autos. Aliás o TRF-6ª Região já assentou a permanência do delito e ordenou o prosseguimento do feito, o que vincula o juízo de origem para fins de prosseguimento da ação. A ausência de violência como suposto elemento do tipo e as imprecisões na medição da área são questões probatórias que serão apuradas na instrução, não configurando, de plano, excludente de ilicitude, de culpabilidade ou causa extintiva da punibilidade. Consigno que a defesa não demonstrou manifesta causa excludente da ilicitude ou culpabilidade, atipicidade ou extinção da punibilidade. A denúncia, lastreada no inquérito policial e nos elementos constantes dos autos, atende aos requisitos do art. 41 do CPP, sendo idônea para embasar o prosseguimento da ação. Dou prosseguimento ao feito nos termos do art. 399 do CPP e DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 07/05/2026, às 14h15m, oportunidade em que as testemunhas de acusação serão ouvidas, bem como o réu será interrogado. Fica oportunizado às partes, o comparecimento virtual, por intermédio do aplicativo Teams, através do link Audiência instrução 0004054-82.2017.4.01.3804 | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams. Intimem-se, devendo constar no mandado a advertência para que forneça e-mail e telefone ao oficial de justiça, que deverão ser certificados. Expeçam-se as cartas precatórias necessárias. Em caso de dúvida, entrem em contato com a secretaria da Vara tão logo recebam a intimação, através do e-mail: [email protected]. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

25/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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