Apelação / Remessa Necessária 1000456-62.2022.4.06.3813 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1000456-62.2022.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000456-62.2022.4.06.3813/MG EXEQUENTE: LENIR DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A): CLENDER OLIVEIRA CARVALHO (OAB MG183973) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Considerando as manifestações constantes dos eventos 122, PET_INTERCORRENTE1 e 125, PET1, DETERMINO, servindo o presente despacho como OFÍCIO, que o Banco do Brasil proceda à transferência do valor depositado na conta judicial vinculada à Agência 1615, Conta Depósito nº 3500126190388 (evento 114, DEMTRANSF1), para a seguinte conta de titularidade do patrono da parte exequente: Favorecido: CLENDER CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; CNPJ: 55.137.316/0001-11; Banco: 001 (Banco do Brasil); Agência: 0706-6; Conta Corrente: 30.574-X. Realizada a transferência, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem pertinente. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data no ato da assinatura

30/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2024, 15:01

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/12/2023, 13:22

Documento (Informações)

05/12/2023, 13:22

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:08

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 16:03

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 11:26

Documento (Certidão)

04/10/2023, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 15:47

Provimento em Parte

04/10/2023, 13:23

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 12:32

Conclusão (para decisão)

09/05/2023, 12:05

Remessa (outros motivos)

03/05/2023, 11:12

Documento (Informações)

03/05/2023, 11:12

Recebimento

02/05/2023, 16:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000456-62.2022.4.06.3813. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LENIR DE SOUZA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLENDER OLIVEIRA CARVALHO - MG183973 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA 1 – Relatório LENIR DE SOUZA DA SILVA impetrou o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DE GOVERNADOR VALADARES/MG objetivando a imediata implantação de benefício previdenciário concedido administrativamente (NB 41/183.656.686-4). Consta basicamente da inicial que: a) a parte autora obteve o direito à aposentadoria por idade concedida administrativamente em 16/04/2021 b) contudo, até a presente data o benefício ainda não foi implantado; c) transcorridos muito mais de 30 dias do julgamento sem que houvesse implantação do benefício, a parte autora impetra o presente mandado objetivando a sua implantação imediata. Requereu a concessão de medida liminar e assistência judiciária gratuita. O pedido de liminar foi deferido (ID 1289722855) para determinar a implantação do benefício NB 41/183.656.686-4 “no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, além da repercussão penal decorrente do descumprimento de medida judicial”. Na mesma ocasião foi deferida a assistência judiciária gratuita. A autoridade impetrada apresentou informações afirmando que “a Junta de Recurso realizou a análise do mérito fazendo referência ao NB 41/185.290.198-2 no primeiro parágrafo do relatório. Contudo, tal benefício não pertence à recorrente, conforme campo de objeto do processo que consta no cabeçalho do acórdão, onde consta o NB 41/183.656.686-4. Também no parágrafo 5º do relatório, fora informado o nome do marido da recorrente incorretamente. Tais informações equivocadas colocam em xeque a verossimilhança da decisão, por confusão das partes dos processos” e que “verificou-se ainda que à data do requerimento do beneficio recorrido, a segurada não possuía qualidade de segurada, uma vez que a última relação previdenciária computada na contagem de tempo remonta a 05/2005, ou seja, quatorze anos antes da data do pedido administrativo”. Informa que foi interposto Embargos de Declaração contra a decisão da Junta de Recursos (ID 1300107852). O INSS manifestou ciência do feito (ID 1316435864). Com vista dos autos, o Ministério Público Federal registrou ciência sem adentrar no mérito (ID 1314257874). Decido. 2 - Fundamentação Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante postula provimento judicial para compelir a autoridade impetrada implantar benefício previdenciário concedido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social em grau de recurso administrativo, conforme decisório a seguir (ID 1286667356, p. 5). A matéria objeto dos autos tem previsão na Constituição Federal, art. 37, caput, e art. 5º, LXXVII, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Art. 5º. LXXVII. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91 fixa o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que, após a concessão do benefício, haja a sua efetiva implantação[1]: § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. A mesma previsão consta do art. 174 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/99). No presente caso, o acórdão que concedeu à impetrante a aposentadoria por idade foi proferido em 16/04/2021 (ID 1286667356), de modo que, à época da impetração (23/09/2022), já havia morosidade na implantação do benefício, tendo havido, inclusive, deferimento de pedido liminar. A impetrada prestou informações afirmando que não implantou o benefício porque há supostos erros materiais na decisão proferida pela CRPS, contudo, não anexou o “acórdão e embargos supramencionados” como menciona que fizera na prestação de informações (ID 1300107852). Tampouco houve a comprovação do cumprimento da liminar deferida, sendo lícito concluir, portanto, que a morosidade na implantação do benefício se estende até a presente data. Quanto às discussões de mérito, trazidas pelo INSS na prestação de informação, contra o acórdão do CRPS não devem ser apreciadas no bojo do presente mandado de segurança, pois não são objeto deste. 3 - Dispositivo Portanto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, implante a aposentadoria por idade (NB 41/183.656.686-4) concedida à impetrante pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. Tendo em vista a aparente recalcitrância do INSS em face da liminar já concedida, fixo multa diária no montante de R$ 700,00 (setecentos reais) para o caso de descumprimento da presente ordem no prazo acima fixado. Sem custas. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Governador Valadares, (data da assinatura eletrônica). VINICIUS COBUCCI SAMPAIO Juiz Federal [1] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA PELA DEMORA NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA SUA FIXAÇÃO. RECALCITRÂNCIA PRESENTE. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. MANUTENÇÃO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há impedimento para a aplicação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de descumprimento das obrigações de fazer fixadas em decisão judicial, tal como aquela decorrente da implantação de benefício previdenciário. 2. Esta Corte Regional posiciona-se no sentido de que a imposição antecipada de multa à Fazenda Pública para o caso de descumprimento de que determinou a implantação do benefício é incompatível com os preceitos legais da Administração Pública. Nesse diapasão: AI 0074389-39.2010.4.01.0000/MT. 3. Hipótese em que a parte embargante foi intimada da sentença concessiva de tutela liminar em 16/04/2008, na qual foi fixado o prazo de 20 (vinte) dias para implantação do benefício, sob pena de multa diária de R$ 100,00, e, em 07/05/2008, quando esgotado o prazo dado, postulou o encaminhamento de documentos pessoais da parte embargada para aquela finalidade, que já estavam nos autos e lhe foram novamente entregues em 16/06/2008; mesmo com tais elementos, tidos como necessários, em seu poder, a parte embargante não cumpriu a obrigação de fazer determinada naquela decisão judicial, sendo novamente intimada em 01/09/2008 e em 10/09/2008, nesta última com previsão de multa de R$ 500,00, para implantar o benefício, o que ocorreu em 04/09/2008, mas foi informado nos autos apenas em 10/09/2008. 4. A previsão do art. 41-A, § 5º, da Lei n. 8.213/91, fixando prazo de quarenta e cinco dias para a autarquia previdenciária efetuar o primeiro pagamento do benefício após a apresentação da documentação necessária, não tem aplicabilidade ao caso em análise, isso porque refere-se à implantação administrativa deles e não ao cumprimento de obrigação de fazer decorrente de decisão judicial, hipótese dos autos e na qual não há impedimento, consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, para a aplicação de multa diária se escoado o prazo fixado pelo juízo, especialmente porque este, de 20 (vinte) dias, é completamente razoável. 5. Considerando que restou patente a recalcitrância do INSS na implantação imediata do benefício previdenciário a que foi condenado, é forçoso reconhecer a legalidade da cobrança da multa diária, decorrente do descumprimento da determinação judicial naquele sentido, que não foi fixada em valores excessivos (R$ 100,00) e deve ter como termo inicial o primeiro dia posterior ao escoamento do prazo de 20 (vinte) dias estabelecido na decisão exequenda, tal como nela mesma prevista. 6. Apelação desprovida. (AC 0003442-13.2009.4.01.3809, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 29/05/2019 PAG.)

16/01/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento em Parte

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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