Embargos à Execução Fiscal 1050882-29.2020.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução Fiscal 1050882-29.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1050882-29.2020.4.01.3800/MG APELADO: HANS THOMASSEN ANDRADE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO BUENO CORREA MOURA (OAB MG175225) ADVOGADO(A): FERNANDO AMENO PINHEIRO MARTINS (OAB MG191485) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em face de sentença (evento 47, SENT1) que julgou procedentes os embargos à execução ajuizados por Hans Thomassen Andrade e determinou a extinção da execução em curso. A sentença entendeu que não é possível o ajuizamento de execução de título extrajudicial constituído pelo CNPq em processo administrativo, sendo necessária a prévia existência de processo judicial, com a garantia do direito de defesa, para a constituição do título. O apelante alega que foram realizadas tentativas de intimação do autor acerca da instauração do processo administrativo e que lhe foi oportunizada a ampla defesa em seu curso. Pede a reforma da sentença (evento 52, DOC1). Contrarrazões do apelado (evento 57, DOC1). 2. Sucintamente relatados, decido: A apelação interposta atacou a sentença sob a alegação de que as tentativas de intimação do autor foram regulares e de que o processo administrativo havia assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Contudo, a fundamentação da sentença extinguiu a execução por entender que não seria devida a constituição do título executivo pelo CNPQ sem a prévia existência de processo judicial. Assim, a apelação não impugnou os fundamentos da sentença, sendo que sua argumentação versa sobre ponto que não foi tratado na decisão, que é a validade da intimação do executado e a existência ou não de ampla defesa no processo administrativo. A fundamentação da sentença, ou seja, o entendimento de que seria necessária a formalidade de prévio procedimento judicial para a validade do título executivo não foi abordado no recurso, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Logo, o recurso é inadmissível por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 3. Em face do exposto, não conheço da apelação. Majoro os honorários em 5%, por força do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Baixem-se os autos, após o trânsito em julgado. I. Belo Horizonte, 15 de outubro de 2024. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

22/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Mudança de Parte

Mudança de Classe Processual

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Mudança de Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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