Execução Fiscal 0002042-81.2011.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 0002042-81.2011.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/07/2023, 19:29

Documento (Certidão)

12/07/2023, 19:22

Decurso de Prazo

08/07/2023, 00:22

Publicação

24/05/2023, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002042-81.2011.4.01.3812. AUTOR: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 4A REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO JOSE VILACA - MG37599 RÉU: EXECUTADO: MILTON NASCIMENTO SENTENÇA (TIPO B) 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal. 2. A parte exequente, devidamente intimada, não se manifestou acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. 3. A norma do §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980 informa que: se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 4. No caso, paralisado injustificadamente o processo por mais de cinco anos em virtude de inércia do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80 c/c inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei 13.105/2015). 6. Sem custas e honorários advocatícios. 7. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. 8. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

23/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2023, 19:34

Processo devolvido à Secretaria

22/05/2023, 17:52

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/05/2023, 17:52

Conclusão (para julgamento)

22/05/2023, 16:38

Decurso de Prazo

16/05/2023, 00:38

Publicação

08/05/2023, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002042-81.2011.4.01.3812. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 4A REGIAO EXECUTADO: MILTON NASCIMENTO DESPACHO 1. Tendo em vista que decorreu o prazo de arquivamento provisório nos termos art. 40, § 2º, conforme data de suspensão/arquivamento provisório dos autos, vista ao exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca de eventual prescrição. 2. Sete Lagoas/MG, data da assinatura digital. (documento assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 15:01

Documentos

Intimação

•23/05/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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