Agravo de Instrumento 1026159-94.2020.4.01.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 1026159-94.2020.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 14:47

Trânsito em julgado

21/08/2025, 14:18

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:02

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:05

Confirmada

01/06/2025, 23:59

Publicação

26/05/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 1026159-94.2020.4.01.0000/MG AGRAVANTE: JAIME FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) ADVOGADO(A): REGINALDO LUIS FERREIRA (OAB MG079550) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por particular, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão no qual se discutem os consectários da condenação face ao disposto no título judicial transitado em julgado. Em relação ao assunto, verifica-se a existência de questão assim delimitada pelo Superior Tribunal Federal no Tema nº 1170: Questão – Tema STF 1170 - Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. A tese correlata foi fixada com a seguinte redação: Tese – Tema STF 1170: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Ante ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. I. Belo Horizonte-MG, data do registro.

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 11:18

Remessa (outros motivos)

10/05/2025, 07:22

Negação de Seguimento

09/05/2025, 19:17

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 14:41

Remessa (outros motivos)

08/01/2025, 19:29

Remessa (outros motivos)

02/12/2024, 15:52

Decurso de Prazo

29/11/2024, 00:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Negação de Seguimento

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

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