Agravo de Instrumento 6003887-07.2025.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6003887-07.2025.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/07/2025, 17:09

Trânsito em julgado

14/07/2025, 17:09

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:01

Publicação

11/06/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6003887-07.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6021305-04.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE: JUSSARA MARIA MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A): DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto para impugnar decisão proferida nos autos n. 60020149520244063818. O agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, o respectivo preparo, como determinado pelo art. 1007, caput, do CPC. Intimado para comprovar o recolhimento na data da interposição do agravo ou recolher, em dobro, as custas recursais, nos termos do §4º do referido art. 1007, o recorrente não cumpriu a determinação, uma vez que apresentou guia de recolhimento no valor simples, de R$ 118,77 (cento e dezoito reais e setenta e sete centavos) realizado na data de 25/05/25. Ou seja, dez dias após a interposição do recurso, que se deu em 15/05/25. O § 5º do art. 1007 do CPC dispõe que é vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo no recolhimento realizado na forma do § 4º do art. 1007 do CPC. Do exposto, tendo em vista o não cumprimento do despacho que determinou a comprovação do recolhimento das custas recursais na data da interposição do agravo ou o recolhimento em dobro das custas, reconheço a deserção do recurso, a teor do disposto no art. 1007, § 4º do CPC, e, em consequência, não conheço do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. Intime-se o agravante. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo de origem. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 16:16

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

09/06/2025, 15:27

Conclusão (para despacho)

08/06/2025, 09:39

Remessa (outros motivos)

27/05/2025, 15:08

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 19:42

Publicação

26/05/2025, 02:30

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6003887-07.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6021305-04.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE: JUSSARA MARIA MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A): DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a AGRAVANTE para comprovar que efetuou o recolhimento das custas recursais na mesma data da distribuição do deste agravo de instrumento. Caso a agravante não tenha recolhido as custas na mesma data da distribuição do agravo, deverá recolhê-las em dobro, nos termos do art. 1007, §§ 4º e 5º do CPC, sob pena de deserção. Prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

23/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(18)