Agravo de Instrumento 6003829-04.2025.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6003829-04.2025.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/02/2026, 17:39

Trânsito em julgado

06/02/2026, 17:35

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:01

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:03

Documento (Certidão)

03/12/2025, 16:46

Confirmada

24/11/2025, 23:59

Publicação

18/11/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6003829-04.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6029321-44.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE: O PASSO BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA (OAB SP246222) ADVOGADO(A): RICARDO OLIVEIRA GODOI (OAB SP143250) ADVOGADO(A): AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL (OAB SP267832) AGRAVANTE: OPJ BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA (OAB SP246222) ADVOGADO(A): RICARDO OLIVEIRA GODOI (OAB SP143250) ADVOGADO(A): AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL (OAB SP267832) AGRAVANTE: CAFE GERAIS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA (OAB SP246222) ADVOGADO(A): RICARDO OLIVEIRA GODOI (OAB SP143250) ADVOGADO(A): AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL (OAB SP267832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por O PASSO BAR E RESTAURANTE LTDA, OPJ BAR E RESTAURANTE LTDA e CAFE GERAIS LTDA em face de decisão interlocutória proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 602321-44.2025.4.06.3800 que indeferiu o pedido de tutela formulado. Consultando o sistema processual desta Corte, observo que, no processo acima mencionado, foi proferida sentença de mérito, provimento que abarcou, na totalidade, os fundamentos do agravo, o que evidencia a perda superveniente de objeto deste recurso (evento 23, SENT1). Assim, não conheço do presente agravo, por estar prejudicado, nos termos do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2025, 14:48

Recurso prejudicado

14/11/2025, 12:13

Documento (Outros documentos)

28/09/2025, 11:39

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 18:43

Decurso de Prazo

08/08/2025, 01:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6003829-04.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6029321-44.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE: O PASSO BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA (OAB SP246222) ADVOGADO(A): RICARDO OLIVEIRA GODOI (OAB SP143250) ADVOGADO(A): AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL (OAB SP267832) AGRAVANTE: OPJ BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA (OAB SP246222) ADVOGADO(A): RICARDO OLIVEIRA GODOI (OAB SP143250) ADVOGADO(A): AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL (OAB SP267832) AGRAVANTE: CAFE GERAIS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA (OAB SP246222) ADVOGADO(A): RICARDO OLIVEIRA GODOI (OAB SP143250) ADVOGADO(A): AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL (OAB SP267832) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por O Passo Bar e Restaurante Ltda, Café Gerais Eirell e OPJ Bar e Restaurante Eirelli – ME, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, em 05/05/2025, nos autos do Mandado de Segurança nº 6029321- 44.2025.4.06.3800, impetrado contra ato do Delegado a Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, provimento por meio do qual foi indeferido o pedido liminar que visava a assegurar que os Impetrantes usufruíssem, pelo prazo de 60 (sessenta) meses (até março de 2027), do benefício fiscal do PERSE de alíquota zero do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, ou, ainda, que fosse reconhecido o direito de usufruírem o benefício fiscal relativo ao PIS/COFINS/CSLL nas competências de abril, maio e junho de 2025 e para o IRPJ até 31/12/2025, em observância ao princípio da anterioridade tributária (arts. 150, III, alíneas “b” e “c” e 195, §6º, da Constituição Federal), afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Ato Declaratório Executivo nº 2/2025 (evento 3, DESPADEC1). Relatam os Agravantes, em síntese, que a urgência de seu pedido está demonstrada pelo fato de que, a partir de 01 de abril de 2025, sofrerão as consequências advindas da extinção abrupta do PERSE, dentre as quais destacam a dificuldade de que se recuperem economicamente da pandemia do COVID-19. Além do comprometimento drástico do fluxo de caixa, elencam a frustração de investimentos e planos de recuperação, bem como o risco acentuado de endividamento e insolvência, como justificativas para o pedido. Sustentam, ademais, a impossibilidade de revogação unilateral do benefício fiscal concedido por prazo determinado. Afirmam que o Ato Declaratório Executivo nº 2/2025, da Receita Federal do Brasil, é ilegal ao determinar a retomada da cobrança dos tributos para apenas 8 (oito) dias após a sua publicação, tolhendo o direito de que usufruíssem do benefício pelos 60 (sessenta) meses inicialmente previstos pelo legislador. Ao cabo, alegam que extinção do benefício, com efeitos imediatos, vulnera o princípio da anterioridade, que impede a cobrança de tributos dentro do mesmo exercício financeiro ou antes de noventa dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou (evento 1, DOC1). É o relatório. DECIDO. A concessão da tutela recursal, no âmbito do agravo de instrumento, está condicionada à observância de dois requisitos: a relevância da fundamentação, com a probabilidade do direito e do provimento do recurso (fumus boni juris), e a possibilidade da ocorrência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, com a ameaça de se ter, na espécie, lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). Ademais, em casos excepcionais, dispensa-se a urgência quando presentes os pressupostos que justifiquem a tutela de evidência, descritos no art. 311 do CPC. Cinge-se a questão controvertida à determinação quanto à legalidade do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, que declarou o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, em março de 2025, devido ao atingimento do limite de renúncia fiscal previsto no art. 4º-A, incluído pela Lei nº 14.859/2024, como desdobramento da regra contida no art. 6º da Medida Provisória nº 1.202/2023. Segundo alega a agravante, tal encerramento seria ilegal, porquanto o programa foi inicialmente previsto para perdurar por 60 (sessenta) meses, os quais ainda não se esgotaram. Assim, entende que não poderia ser levado em consideração o atingimento do teto de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões) como marco para seu encerramento quanto ele é atingido antes dos sessenta meses. Ademais, entende que eventual revogação do benefício deveria ser submetida o princípio da anterioridade, de molde a surtir efeito, em relação às contribuições sociais, apenas após 90 (noventa) dais e em relação ao IRPJ, apenas no exercício seguinte. Como cediço, o PERSE, ao ser instituído pela Lei nº 14.148/2021 como medida excepcional e temporária para auxiliar o setor de eventos durante a pandemia de COVID-19, foi inicialmente previsto para vigorar por 60 (sessenta) meses, até as alterações promovidas pela MP nº 1.202/2023, que previu sua revogação. Posteriormente, a Lei nº 14.859/2024 trouxe nova disciplina ao programa, estabelecendo não apenas uma limitação temporal, mas também orçamentária, com o teto de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões), que passou a constituir condição resolutiva do próprio benefício. Portanto, desde maio de 2024, quando foi publicada a Lei nº 14.859/2024, os contribuintes tinham conhecimento da possibilidade de extinção do benefício ao ser atingido o limite fiscal. Observando-se a questão sob o prisma do atingimento ao limite estabelecido como teto orçamentário para fruição do benefício, previsto em R$ 15 (quinze) bilhões, entendo que não há que se falar em ilegalidade. Isso porque é decorrência até mesmo lógica do princípio da responsabilidade fiscal, a inexistência de impedimentos para que sejam impostos limites orçamentários para atos de renúncia fiscal, máxime quando não constituem surpresa para o contribuinte. Isso porque a Receita Federal do Brasil vinha disponibilizando em seu endereço eletrônico relatórios detalhados sobre o montante já utilizado, assegurando a transparência e a previsibilidade quanto à evolução do programa e à aproximação de seu fim (ttps://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/perse). Premida pelo princípio da responsabilidade fiscal, com base nos relatórios dos meses antecedentes, a Receita Federal elaborou estudo atuarial, abordando a análise e gerenciamento de riscos financeiros e econômicos, com base nas informações prestadas pelas próprias beneficiárias do programa, por meio das declarações apresentadas, que a levou à conclusão de que estaria na iminência de esgotar-se o valor previsto como limite para a desoneração tributária conferida pelo programa. Assim, atingido o teto em março de 2025, não há justificativa legal para anulação do ato que reconheceu o fim do programa, porquanto respeitado o quanto previsto no art. 178 do CTN, já que preservada a confiança com os beneficiários. Na mesma linha, entendo que não há que se cogitar de eventual ilegalidade do encerramento do benefício quando analisada a questão sob o prisma da segurança jurídica e do princípio da anterioridade. Como cediço, a Súmula nº 544 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”. Todavia, esse não é o caso dos autos, em que o benefício fiscal não previa uma condição onerosa para sua concessão. Isso porque, para usufruir do benefício, não se exigiu do contribuinte a prestação de contrapartida, mas apenas o preenchimento de requisitos para enquadramento nas hipóteses de concessão. Ainda, não há falar que as restrições enfrentadas durante o enfrentamento da pandemia de COVID-19 caracterizam a contrapartida para usufruir do PERSE, já que tais medidas foram tomadas em momento anterior, tendo o benefício fiscal a finalidade de mitigar seus efeitos econômicos, sem exigir novos ônus do contribuinte para a adesão ao Programa. Também merece destaque o fato de o art. 178 do Código Tributário Nacional prever que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.”. Diante de tais premissas, ao menos nesta análise inicial do recurso, entendo que não restou configurada a isenção onerosa em relação ao PERSE. Destaco trecho da decisão proferida pela Desembargadora Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região analisando caso análogo: “Ocorre que, ao menos em juízo sumário, tenho que não se deve confundir os requisitos para adesão ao PERSE com contrapartidas, assim, o benefício fiscal de alíquota zero, pelo prazo de 60 meses, instituído pela Lei n.º 14.148/2021, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrario sensu do art. 178 do Código Tributário Nacional. Aplica-se-lhe, portanto, a regra da revogabilidade a qualquer tempo das isenções (AI 5007461-46.2024.4.04.0000/RS, Decisão Monocrática, proferida em 18/03/2024).” Na mesma linha, confiram-se os julgados recentes apreciados por este Tribunal Regional Federal da 6ª Região: “Trata-se de agravo de instrumento pela União (Fazenda Nacional), com pedido de efeito suspensivo, contra decisão monocrática proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte que, em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente tutela de urgência à empresa A Granel Ltda. A decisão agravada determinou a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal em relação à revogação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (PERSE). A controvérsia decorre do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, que declarou o encerramento do PERSE em março de 2025, devido ao atingimento do limite de renúncia fiscal previsto no art. 4º-A, incluído pela Lei nº 14.859/2024. A agravante sustenta, em síntese, que a revogação do benefício se deu de forma válida e transparente, em cumprimento a limites fiscais expressamente previstos em lei, inexistindo qualquer violação a direitos adquiridos, tampouco hipótese de majoração de tributo a justificar a aplicação das regras da anterioridade. Argumenta, ainda, que a manutenção da decisão agravada pode acarretar grave risco financeiro à União, inclusive pela possibilidade de multiplicação da tese em outros feitos semelhantes. Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada (1.1). É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, por isso, deve ser conhecido. Nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC, o deferimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento exige a presença concomitante da probabilidade do provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Quanto à probabilidade de provimento, destaco que o art. 4º da Lei nº 14.148/2021 estabeleceu alíquota zero de determinados tributos federais incidentes sobre atividades do setor de eventos, por um prazo de 60 meses, condicionado ao enquadramento em atividades econômicas específicas. O benefício, conforme redação atualizada pela Lei nº 14.859/2024, não impõe contrapartidas ao contribuinte, tampouco requer adesão formal ou onerosa ao regime fiscal, o que afasta sua caracterização como isenção onerosa ou condicionada nos termos do art. 178 do CTN. Nesse contexto, a superveniência do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, que atestou o esgotamento do limite de renúncia fiscal autorizado em lei, não configura majoração de tributo nem instituição de nova exação, sendo mera declaração de exaurimento legal de um regime fiscal excepcional e temporário. A aplicação dos princípios da anterioridade tributária (CF, art. 150, III, b e c) pressupõe a existência de norma instituidora ou majoradora de tributo, o que não se verifica na hipótese em análise. A extinção do benefício deu-se em conformidade com os critérios legais e não representa ofensa ao princípio da segurança jurídica, uma vez que o regime fiscal instituído pela Lei nº 14.148/2021 sempre esteve condicionado à existência de espaço orçamentário previamente definido pelo legislador. No que se refere ao perigo de dano, a manutenção da decisão agravada acarreta prejuízo à arrecadação pública ao permitir a fruição de regime fiscal que, ao que tudo indica, já se encontra exaurido, desconsiderando a presunção de legalidade da norma, o que implica potencial renúncia de receita sem amparo legal. Nesse mesmo sentido, tem decidido este Tribunal: TRF6, AI 6003290-38.2025.4.06.0000, 3ª Turma, Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, D.E. 07/05/2025; TRF6, AI 6002947-42.2025.4.06.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Mônica Sifuentes, D.E. 07/05/2025; TRF6, AI 6002601-91.2025.4.06.0000, 3ª Turma, Rel. Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, D.E. 25/04/2025; TRF6, AI 6010497-25.2024.4.06.0000. Do exposto, com base nos artigos 99 e 1.019, I, do CPC, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, inclusive a parte agravada, para os fins do disposto no art. 1.019, II, do CPC. Oportunamente, venham os autos conclusos. Belo Horizonte, data do registro. (TRF6. AI 6003217-66.2025.4.06.0000/TRF6. Decisão monocrática. Relator Desembargador Federal Andre Prado de Vasconcelos. DJE 12/05/2025). Trata-se de Agravo de instrumento interposto por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a decisão prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, que deferiu o pedido de tutela de urgência em mandado de segurança coletivo, para assegurar à impetrante a fruição da alíquota zero dos tributos federais IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme previsto originalmente no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, afastando os efeitos das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 14.859/2024, notadamente o limite fiscal de R$ 15 bilhões instituído no art. 4º-A da norma. Nas razões do recurso, a agravante sustenta que a decisão agravada compromete gravemente as finanças públicas, na medida em que permite a continuidade do regime de alíquota zero a contribuintes que já exauriram o teto fiscal estabelecido em lei, o que implicaria renúncia de receita indevida e potencial comprometimento da execução de políticas públicas essenciais. Argumenta, ainda, que o benefício fiscal instituído pelo PERSE não possui caráter de isenção condicionada, mas sim de incentivo fiscal concedido ad nutum, sendo, portanto, plenamente revogável ou modificável por nova norma legal, não se aplicando ao caso o princípio da anterioridade tributária. Aduz que a aplicação da anterioridade ao art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 configuraria declaração indireta de sua inconstitucionalidade, violando a cláusula de reserva de plenário prevista na Súmula Vinculante nº 10 do STF. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do agravo e, no mérito, sua reforma com o indeferimento da tutela de urgência pleiteada pela agravada, por inaplicabilidade do princípio da anterioridade no caso. É o relatório. Decido. No caso concreto, a questão que se coloca para apreciação em sede de pedido de efeito suspensivo diz respeito à aplicabilidade dos princípios constitucionais da anterioridade tributária (anual e nonagesimal) ao encerramento do benefício fiscal do PERSE, instituído pela Lei nº 14.148/2021, diante da edição do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, que reconheceu o atingimento do teto de renúncia fiscal previsto no art. 4º-A da mesma lei (introduzido pela Lei nº 14.859/2024). Tenho que a cessação do benefício, nos moldes previstos no art. 4º-A da mesma lei (introduzido pela Lei nº 14.859/2024) não representa majoração tributária indireta a ensejar a observância da anterioridade nonagesimal. O benefício fiscal em questão -- a redução a alíquota zero das exações IRPJ, CSLL, PIS e COFINS -- não se trata de isenção concedida sob condição onerosa, sendo inaplicável, portanto, a vedação à revogação prevista no art. 178 do Código Tributário Nacional e na Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal. Isso porque a adesão ao PERSE não exigiu contrapartidas ou obrigações específicas que caracterizassem onerosidade. Por outro lado, verifica-se que o art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, introduzido pela Lei nº 14.859/2024, instituiu condição objetiva para o usufruto do benefício fiscal, qual seja, a existência de espaço fiscal limitado a R$ 15 bilhões. A norma foi clara ao determinar que o benefício seria extinto a partir do mês subsequente àquele em que restasse demonstrado, em audiência pública do Congresso Nacional, o exaurimento da base orçamentária. Desde a publicação da mencionada lei, em 23/05/2024, ou seja, há mais de 90 dias (o que cumpriria a anterioridade nonagesimal se fosse aplicável), os contribuintes tinham plena ciência da limitação orçamentária e da possibilidade de cessação automática do benefício. A superveniência do Ato Declaratório RFB nº 02/2025, de 21/03/2025, limitou-se a atestar o cumprimento da condição legal de extinção, sem inovar no ordenamento jurídico ou majorar tributo de forma direta ou indireta. Em suma: a aplicação dos princípios da anterioridade (art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal) pressupõe a existência de norma instituidora ou majoradora de tributo, o que não se configura na hipótese dos autos. Não se está diante de nova imposição fiscal ou de revogação discricionária de benefício, mas sim do exaurimento de um limite fiscal previamente fixado em lei, com transparência e publicidade por parte da administração tributária. Nesse sentido é o precedente do Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, desta 3ª Turma do TRF6, invocado nas razões recursais (AI 6002601-91.2025.4.06.0000) Ademais, tenho que a manutenção da liminar, ao permitir a continuidade da fruição do benefício para além do limite fiscal previsto, implica desequilíbrio fiscal, violando o próprio arcabouço de responsabilidade tributária e orçamentária delineado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo art. 113 do ADCT, constituindo em periculum in mora reverso a justificar a suspensão da decisão de 1º grau. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, suspendendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso, de modo a garantir a correta aplicação das normas tributárias e evitar prejuízo irreparável ao interesse público. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem para ciência da presente decisão e cumprimento imediato. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contrarrazões. Intimem-se as partes desta decisão. Oportunamente, voltem os autos conclusos para inclusão em pauta e julgamento do presente Agravo de Instrumento. Belo Horizonte, data no sistema (TRF6. AI 6003290-38.2025.4.06.0000/TRF6. Decisão monocrática. Relator Desembargador Federal Miguel Angelo Alvarenga Lopes. DJE 07/05/2025). Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo de instrumento interposto, nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC/2015, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

23/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

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Expedida/certificada

Recurso prejudicado

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