Apelação Cível 6004025-47.2025.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6004025-47.2025.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6004025-47.2025.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO: LUIZA MARILAC ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DHOUGLAS ARAUJO SOARES (OAB MG176129) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REGIME PROBATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu à parte autora o benefício de pensão por morte, na qualidade de companheira(o) do(a) falecido(a), e determinou o pagamento das parcelas vencidas com correção monetária e juros de mora. 2. O INSS sustenta inexistir comprovação da união estável entre a parte autora e o(a) instituidor(a) do benefício, nos termos exigidos pela legislação de regência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do INSS à audiência de instrução gera preclusão consumativa quanto à impugnação da prova oral; (ii) estabelecer se há início de prova material contemporânea suficiente, corroborada por prova testemunhal, para comprovar a união estável e assegurar o direito à pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Afasta-se a preliminar de preclusão consumativa, pois o INSS não impugna a validade da prova oral, limitando-se a questionar a ausência de início de prova material. 5. O direito à percepção do benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do pretenso instituidor da pensão, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ). 6. O artigo 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, reconhece a(o) companheira(o) como dependente do segurado para fins de concessão de pensão por morte, presumindo-se a dependência econômica, salvo prova em sentido contrário. 7. A exigência de início de prova material contemporânea para comprovação da união estável somente passou a vigorar com a Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019. 8. Antes da Lei nº 13.846/2019, era admitida a comprovação da união estável por prova exclusivamente testemunhal, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. 9. No caso concreto, há elementos suficientes, indicando a manutenção de relacionamento público, contínuo e duradouro entre a parte autora e o(a) finado(a), com intuito de constituição de família, nos termos exigidos pela legislação de regência. Assim, a sentença encontra-se fundamentada e em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC). 10. Diante do não provimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. Teses de julgamento: 12. Havendo elementos suficientes, indicando a manutenção de relacionamento público, contínuo e duradouro entre a parte autora e o(a) finado(a), com intuito de constituição de família, nos termos exigidos pela legislação de regência, e inexistindo elementos concretos que infirmem as provas e os fundamentos da sentença, a concessão da pensão por morte decorrente do óbito do(a) companheiro(a) deve ser mantida. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, § 3º; CC/2002, arts. 1.521 e 1.723; Lei nº 8.213/91, arts. 16, I, § 4º, § 5º e § 6º; CPC/2015, arts. 371 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; STJ, REsp nº 1.974.218/AL, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.11.2022; TRF3, RecInoCiv nº 0015633-09.2021.4.03.6301, Juiz Federal Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira, j. 20.07.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e MAJORAR os honorários advocatícios, mantendo a sentença apelada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2026.

25/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/05/2026, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 19 de maio de 2026, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 6004025-47.2025.4.06.9999/MG (Pauta: 216) RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO APELADO: LUIZA MARILAC ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DHOUGLAS ARAUJO SOARES (OAB MG176129) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 06 de maio de 2026. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente

07/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/05/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

26/04/2026, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 07 de maio de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 13 de maio de 2026, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 6004025-47.2025.4.06.9999/MG (Pauta: 742) RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO APELADO: LUIZA MARILAC ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DHOUGLAS ARAUJO SOARES (OAB MG176129) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 23 de abril de 2026. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente

24/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2026, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: Procuradoria Regional Federal Da 6ª Região APELADO: LUIZA MARILAC ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dhouglas Araujo Soares ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente, ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feito passará a tramitar, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6004025-47.2025.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50072992920248130271/MG) RELATOR: EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 14:00

Distribuição (sorteio)

22/05/2025, 13:11

Documentos

Acórdão

•25/05/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Distribuição (sorteio)