Ação Civil Pública 0000491-16.2013.4.01.3806 - TRF6

Ação Civil Pública 0000491-16.2013.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Civil Pública (Vara Cível) Nº 0000491-16.2013.4.01.3806/MG RÉU: JOSE HUMBERTO RIBEIRO ADVOGADO(A): LEONARDO SILVA QUINTINO (OAB MG070957) RÉU: ADESIO FERREIRA MARQUES ADVOGADO(A): LEONARDO SILVA QUINTINO (OAB MG070957) RÉU: DANIEL PAIVA BORGES ADVOGADO(A): LEONARDO SILVA QUINTINO (OAB MG070957) RÉU: DIVINO MARQUES DA CRUZ ADVOGADO(A): LEONARDO SILVA QUINTINO (OAB MG070957) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Processo em ordem. Aguarde-se o prazo do Município de Santa Rosa da Serra. Após, tendo em vista o trânsito em julgado do(a) sentença/acórdão proferido(a)(s) no presente feito, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:33

Confirmada

12/05/2026, 23:59

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 16:15

Publicação

05/05/2026, 03:42

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Civil Pública (Vara Cível) Nº 0000491-16.2013.4.01.3806/MG RÉU: JOSE HUMBERTO RIBEIRO ADVOGADO(A): LEONARDO SILVA QUINTINO (OAB MG070957) RÉU: ADESIO FERREIRA MARQUES ADVOGADO(A): LEONARDO SILVA QUINTINO (OAB MG070957) RÉU: DANIEL PAIVA BORGES ADVOGADO(A): LEONARDO SILVA QUINTINO (OAB MG070957) RÉU: DIVINO MARQUES DA CRUZ ADVOGADO(A): LEONARDO SILVA QUINTINO (OAB MG070957) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, do art. 257, inc. II, do Provimento Coger n. 01/2024 do TRF6, c/c a PORTARIA SJMG-PMS-1ª VARA 2/2024, de 07/06/2024 (SEI 0013981-43.2023.4.06.8001), promovo o seguinte andamento ao feito: Abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e para requerer(em) o que entender(em) de direito. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2026, 00:15

Expedida/certificada

02/05/2026, 00:15

Expedida/certificada

02/05/2026, 00:15

Expedida/certificada

02/05/2026, 00:15

Ato ordinatório

02/05/2026, 00:15

Recebimento

30/04/2026, 11:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3160040/MG (2026/0007427-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ADESIO FERREIRA MARQUES AGRAVADO: DANIEL PAIVA BORGES AGRAVADO: DIVINO MARQUES DA CRUZ AGRAVADO: JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO ADVOGADO: LEONARDO SILVA QUINTINO - MG070957 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

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