Embargos à Execução Fiscal 0000594-15.2007.4.01.3812 - TRF6

Embargos à Execução Fiscal 0000594-15.2007.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 21:33

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 22:36

Baixa Definitiva

02/09/2025, 13:43

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:40

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:19

Confirmada

24/08/2025, 23:59

Publicação

18/08/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000594-15.2007.4.01.3812/MG EMBARGANTE: ANTONIO CELIO CHAVES ADVOGADO(A): WILTON CANUTO DA ROCHA (OAB MG058592) ADVOGADO(A): ADRIANA MARIA CHAVES PENNA (OAB MG058593) EMBARGANTE: FLORESTAL INSIMA SOCIEDADE CIVIL LTDA ADVOGADO(A): WILTON CANUTO DA ROCHA (OAB MG058592) ADVOGADO(A): ADRIANA MARIA CHAVES PENNA (OAB MG058593) DESPACHO/DECISÃO Vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos do TRF da 6ª Região. Transcorrido o prazo supra, sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo. Intimações necessárias. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2025, 13:25

Mero expediente

14/08/2025, 13:25

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 13:09

Recebimento

17/07/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0000594-15.2007.4.01.3812/MG APELANTE: FLORESTAL INSIMA SOCIEDADE CIVIL LTDA ADVOGADO(A): ADRIANA MARIA CHAVES PENNA (OAB MG058593) APELANTE: ANTONIO CELIO CHAVES ADVOGADO(A): ADRIANA MARIA CHAVES PENNA (OAB MG058593) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação interpostos por Florestal Insima S/C Ltda e Espólio de Antônio Célio Chaves, em face de sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG (evento 2, OUT1, fls. 53/57), que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelos apelantes, referentes à execução fiscal de n. 0004361-95.2006.4.01.3812 (2006.38.12.004.374-5). Observa-se que, nos autos da supramencionada execução fiscal, o Juízo julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC, devido ao pagamento dos tributos devidos (evento 68, TEXTO1). A referida sentença transitou em julgado na data de 18/04/2024 (evento 70, OUT1). Os embargos à execução constituem uma ação de conhecimento autônoma incidental à execução fiscal. Por estarem vinculados ao processo executivo, a extinção deste acarreta a perda de objeto dos embargos. Portanto, quando ocorre o pagamento pelo devedor com consequente extinção da execução, configura-se a perda superveniente do interesse processual dos embargos, que devem ser extintos sem resolução de mérito, conforme previsto no artigo 485, VI, do CPC (STJ, AREsp 1448568/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 04/06/2019). Pelo exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso de apelação, reconhecendo a perda superveniente do objeto, e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 7º da Lei n. 9.289/96 e Decreto-Lei n. 1.025/69). Transcorrido o prazo e nada sendo requerido, certifique-se e após arquivem-se os autos. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/12/2024, 18:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(55)