Apelação Cível 0062334-97.2013.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0062334-97.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0062334-97.2013.4.01.3800/MG EXEQUENTE: SINDICATO ESTADUAL DOS EMPREGADOS DAS COOPERATIVAS DE SERVICOS MEDICOS DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): FLAVIO DE SOUSA E SILVA (OAB MG040027) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a classe processual para fazer constar cumprimento de sentença, sem inversão de polo. 2. Considerando a concordância da CAIXA, defiro o parcelamento do pagamento dos honorários advocatícios em cinco parcelas, devendo a primeira ser paga no prazo de 15 (quinze) dias e as demais a cada 30 (trinta) dias, observando-se a manifestação da CAIXA no evento 87, DOC1. 3. Com o pagamento integral dos valores, intime-se a CAIXA, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito. 4. Após, conclusos. Cumpra-se. Intime(m)-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Marcelo Aguiar Machado Juiz Federal Substituto

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0062334-97.2013.4.01.3800/MG AUTOR: SINDICATO ESTADUAL DOS EMPREGADOS DAS COOPERATIVAS DE SERVICOS MEDICOS DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): FLAVIO DE SOUSA E SILVA (OAB MG040027) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 28/10/2025.

29/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/10/2025, 16:01

Trânsito em julgado

28/10/2025, 16:01

Remessa (outros motivos)

27/10/2025, 15:04

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 08:56

Decurso de Prazo

28/08/2025, 01:03

Decurso de Prazo

22/08/2025, 01:01

Confirmada

04/08/2025, 23:59

Publicação

29/07/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0062334-97.2013.4.01.3800/MG APELANTE: SINDICATO ESTADUAL DOS EMPREGADOS DAS COOPERATIVAS DE SERVICOS MEDICOS DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): FLAVIO DE SOUSA E SILVA (OAB MG040027) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SINDICATO ESTADUAL DOS EMPREGADOS DAS COOPERATIVAS DE SERVICOS MEDICOS DE MINAS GERAIS, mantendo a sentença de improcedência da pretensão deduzida na inicial, que objetivava a recomposição do saldo da conta vinculada ao FGTS mediante substituição da Taxa Referencial (TR) por outro índice de correção monetária. O embargante sustenta, em síntese, que a decisão incorreu em contradição, ao reconhecer os efeitos da decisão proferida na ADI nº 5.090, mas ainda assim manter a improcedência total da ação, inclusive quanto à obrigação de fazer. Não houve contrarrazões. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, não se verifica qualquer vício que justifique a integração ou modificação do julgado. A decisão embargada expressamente reconheceu que, ao julgar a ADI nº 5.090, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, a partir da publicação da ata de julgamento (17/06/2024), caberá ao Conselho Curador do FGTS assegurar, nos anos em que a remuneração do fundo não alcançar a inflação, a devida compensação, sem conferir, contudo, efeitos retroativos. Ademais, quanto aos depósitos futuros, a decisão embargada também registrou a superveniente perda de objeto, uma vez que a própria Suprema Corte já determinou a substituição do critério remuneratório, o que esvazia o interesse processual da parte autora em obter provimento jurisdicional idêntico ao já assegurado pela via concentrada de controle de constitucionalidade. Assim, a alegada contradição não se sustenta. A decisão foi clara em afirmar os efeitos vinculantes da decisão do STF, sem que isso implique acolhimento da pretensão formulada na inicial, cuja procedência foi afastada à luz da modulação de efeitos expressamente fixada. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos pela parte apelada e, no mérito, rejeito-os. Intimem-se as partes desta decisão.

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2025, 05:17

Remessa (outros motivos)

23/07/2025, 11:06

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 08:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 00:00

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0062334-97.2013.4.01.3800/MG APELANTE: SINDICATO ESTADUAL DOS EMPREGADOS DAS COOPERATIVAS DE SERVICOS MEDICOS DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): FLAVIO DE SOUSA E SILVA (OAB MG040027) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação interposta por SINDICATO ESTADUAL DOS EMPREGADOS DAS COOPERATIVAS DE SERVICOS MEDICOS DE MINAS GERAIS em face da sentença que julgou improcedente o pedido objetivando a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS de sua titularidade mediante a substituição da Taxa Referencial – TR por outro índice de correção monetária. Sustenta, em síntese, que a Taxa Referencial não assegura a recomposição das perdas inflacionárias, razão pela qual faz jus remuneração do saldo de sua conta vinculada ao FGTS pela aplicação de outro índice que reflita a inflação ocorrida no período. Houve contrarrazões (evento 2, OUT2, Pág. 206). Suspensa a tramitação do feito até o julgamento da ADI 5090 (evento 18, OUT1). É o relatório. Conheço da apelação posto que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 12/06/24, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5090, na qual se questionava o critério de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para a) manter a atual remuneração do fundo, que corresponde à aplicação da taxa de juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial, além da distribuição de parte dos lucros; b) estabelecer que, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação para que os saldos das contas vinculadas do FGTS sejam corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). Ocorre que, no que se refere à correção mínima das contas vinculadas do FGTS, houve modulação para restringir a aplicação dos efeitos do novo entendimento aos depósitos ocorridos a partir da publicação da ata de julgamento (17/06/24). Logo, não há falar em recomposição retroativa dos saldos das contas vinculadas. Por outro lado, em relação aos depósitos futuros, torna imperioso o reconhecimento, de ofício, da superveniente perda de objeto da ação, vez que foi assegurado o direito do trabalhador de ter sua conta vinculada do FGTS remunerada, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). Por fim, impende ressaltar que “O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência reiterada no sentido de que o efeito da decisão proferida por este Supremo Tribunal, pela qual declarada a constitucionalidade ou não de lei ou ato normativo, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento. Precedentes” (STF - ADI: 5439 DF, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 13/04/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/04/2021) Pelo exposto, amparado no art. 932, IV, b, do CPC, que autoriza o relator a proferir decisão monocrática quando fundamentada em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos, o que se aplica, por analogia, ao julgamento de ação de controle de constitucionalidade concentrado, nego provimento à apelação. Majoro em 2% o valor dos honorários advocatícios fixado em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem. Belo Horizonte, data do registro.

23/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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