Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1015220-38.2019.4.01.3800/MG
AUTOR: ADILSON FELIX NUNES
ADVOGADO(A): IARA LOUREIRO FERREIRA (OAB MG128091)
ATO ORDINATÓRIO
INTIMAÇÃO DIVERSOS
Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 5/2025, expede-se Nota de Secretaria para:
Intimar a parte autora, em reinteração, para manifestar-se acerca da impugnação e cálculos apresentados pelo INSS no evento 62.
Tendo em vista o valor dos cálculos atualizados, intimar a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar expressamente se renuncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor, ou se opta pelo pagamento do valor da condenação por meio de Precatório.
Se for o caso de renúncia por meio de advogado particular, a parte autora deverá juntar aos autos procuração com poderes expressos para renunciar aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos.
Alerte-se que, decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-á que a parte autora NÃO RENUNCIA aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos.
Prazo: 10 (dez) dias.
Belo Horizonte, 14 de abril de 2026
Assinado digitalmente.