Apelação Cível 1013158-72.2023.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 1013158-72.2023.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2025, 18:12

Expedição de documento (Ofício)

22/08/2025, 18:12

Expedida/Certificada

22/08/2025, 17:29

Trânsito em julgado

14/08/2025, 14:18

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 16:02

Confirmada

01/06/2025, 23:59

Publicação

26/05/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1013158-72.2023.4.06.9999/MG APELANTE: LUCIA APARECIDA SANTANA DA SILVA ADVOGADO(A): ELEANDRO ESTEVES GUIMARAES (OAB PR027660) ADVOGADO(A): EDERSON OLIVEIRA SILVA (OAB MG118675) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por particular, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra decisão proferida por este Tribunal na qual se discute a incapacidade laboral do segurado. Em suas razões, o recorrente sustenta violação aos seguintes dispositivos, arguindo, para tanto, a análise judicial deficiente ou equivocada dos critérios de aferição da incapacidade: Lei Federal 8.213/91 – art. 42, e 59. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no Tema STJ 1246 - É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente). Em relação à matéria, o Órgão julgador deste Tribunal decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento da Corte Superior. Por tal razão, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Intimações e expedientes necessários. Belo Horizonte, data do registro.

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 14:45

Remessa (outros motivos)

10/05/2025, 07:22

Negação de Seguimento

09/05/2025, 19:17

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 14:40

Remessa (outros motivos)

14/01/2025, 12:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Negação de Seguimento

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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